ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 144/2015

Súmula:- Altera dispositivos da LEI Nº. 058/2013, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Altera o § 1º do art. 1º. da Lei nº. 058/2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º. – As diárias estabelecidas no caput deste artigo destinam-se às despesas do servidor com alimentação, hospedagem (estadia) e transporte urbano nos limites da cidade de destino.”

 

Art. 2º. – Modifica a redação do artigo 9º da Lei nº. 058/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. – O pagamento de diárias deverá ser publicado no Órgão Oficial de imprensa do Município, e no sítio eletrônico www.senges.pr.gov.br com a indicação do nome do beneficiário, cargo, função, destino, período de afastamento, atividade desenvolvida, valor despendido, e o número da respectiva autorização.”

 

Art. 3º. – Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 058/2013, não modificados ou alterados pela presente Lei.

 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 17 de Março de 2015.

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIRO

Presidente

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:838D00CA