ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 494-2014

SÚMULA: Desafeta e incorpora imóveis urbanos aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo á alienar os mencionados imóveis, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º. Fica o Município de Altamira do Paraná, através de seu Poder Executivo, autorizado a alienar bens públicos imóveis, devidamente matriculados sob n.º 2.864; 6.738 e 4.115, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.

Art. 2º – Os bens públicos imóveis de que trata o Art. 1º, possuem as seguintes descrições:

 

I - Lote nº 14 – Matrícula nº 2.864

 

Área de terras do Lote nº 14, com área total de 133.100,00 m². igual a 5,50 alqueires paulistas, situado na Gleba Altamira, Gleba 1 e 2, Colônia “I” Cantú, município de Altamira do Paraná, comarca de Campina da Lagoa - Pr, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: PARTINDO DO MARCO Nº 14/15, cravado a margem esquerda do Arroio do Engano seguiu-se pelo mencionado Arroio acima, até o marco nº 14/13, também cravado a margem esquerda, confronta com a planta nº 02+1, da Gleba Altamira; A LESTE: daí seguiu-se por linha seca com o rumo de 21º10’SO, até o marco nº 13/14, cravado junto ao ramal da Pomba, mediu-se 800,00 metros e confronta com o lote nº 13; AO SUL: deste ponto seguiu-se pelo ramal da Pomba até o marco nº 14/15, também cravado junto ao referido Ramal, mediu-se 100,00 metros e confronta com o lote nº 10; AO OESTE: prossegue por linha seca, com o rumo de 11º30’NE, até o marco que deu início e onde se encerra o perímetro do presente roteiro, mediu-se 855,00 metros e confronta com o lote nº 15. INCRA Nº 720.046.006-440-0. Proprietário: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ.

 

II - Lote nº 101-A-1-2 – Matrícula nº 6.738

Área de terras do Lote nº 101-A-1-2, com área total de 32.631,55 m², subdivisão do lote nº 101-A-1, situado na gleba Altamira, situado na Gleba Altamira, Colônia “I” Cantú, município de Altamira do Paraná, comarca de Campina da Lagoa-Pr, com as seguintes divisas e confrontações: AO NORTE: por linha seca rumo 63º49’49”SE, confronta com o lote nº 101-A-1-1, numa extensão de 70,08 metros; A LESTE: por linha seca rumo 46º09’29” SO confronta com o lote nº 102, numa extensão de 486,95 metros; AO SUL: faz divisa pelo córrego Gavião, confrontando com terras do lote nº 101-A-2; AO OESTE: POR LINHA SECA RUMO 47º13’26”NE, confronta com o lote nº 101, numa extensão de 504,73 metros. INCRA nº 720.046.006.440. Proprietário: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ.

III - “ÁREA INSTITUCIONAL 1 P.M – Matrícula nº 4.115

Área de terras da “ÁREA INSTITUCIONAL 1 P.M, de formato irregular, com área de 881,04 m², da quadra nº 04, do “CONJUNTO HABITACIONAL “ALTAMIRA”, perímetro urbano de Altamira do Paraná, desta comarca de Campina da Lagoa-Pr, com os seguintes limites e confrontações: No rumo 41º53’43”NE, por 12,81 metros, confronta com o lote nº 100, deflete à direita, no rumo 56º42’19” SE, por 49,85 metros, confronta com a estrada que liga Campina da Lagoa a Altamira do Paraná, deflete à esquerda, no rumo 68º55’43”SE, por 4,94 metros, confronta com a estrada que liga Campina da Lagoa a Altamira do Paraná, deflete à direita, no rumo 44º11’25” SO, por 7,15 metros, confronta com a Rua Projetada G; deflete à direita, no rumo 68º55’43”NO, por 25,45 metros, confronta com o lote nº 01, da quadra nº 04; deflete à esquerda, no rumo 44º11’25” SO, por 25,50 metros, confronta com os lotes nº 01 e 02 da quadra nº 04; deflete à direita, no rumo 27º06’33”NO, por 15,38 metros, confronta com a Rua Projetada E; deflete à direita, no rumo 09º18’33” NO, por 16,57 metros, confronta com a Rua Projetada E, fechando o caminhamento. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ.

Art. 3º – A alienação disposta na presente Lei será precedida de Processo de Licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, por valor não inferior àquele objeto do Laudo de Avaliação, emitido pela Comissão Especial de Avaliação, parte integrante e inseparável desta Lei.

 

Art. 4º - Os valores arrecadados com a alienação dos bens públicos imóveis terão destinação específica, em conformidade com as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para efetuar repasses financeiros ao IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Altamira do Paraná.

 

Art. 5º – Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a alienação, o Setor de Administração de Patrimônio ficará obrigado a providenciar o despatrimoniamento do bem público objeto desta Lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de Setembro de dois mil e quatorze.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


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Eulismara fl Da Silva Alves
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