ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública e municipalizar estrada vicinal rural da comunidade Cridão, neste Município de Bom Sucesso-PR, e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de Utilidade Pública e municipalizar a estrada vicinal, situada na Gleba Pombal, no interior da comunidade Cridão, compreendido entre a Rodovia BR-369 e o interior do loteamento rural até o lote 20-A-18, com perímetro de 5.900,76m² (cinco mil e novecentos metros e setenta e seis centímetros quadrados), localizada na zona rural do Município de Bom Sucesso-PR.
Parágrafo único. As divisas e confrontações, bem como o respectivo Mapa e Memorial estão descritos na documentação anexa à esta Lei, sendo partes componentes desta.
Art. 2º - Com a declaração de utilidade pública e municipalização, a estrada descrita do Art. 1º, denominar-se-á, provisoriamente, “Estrada Rural Cridão”.
Art. 3º - Fica a referida estrada sujeita a todo e qualquer benefício, diretriz ou similar aplicados pelo Poder Executivo Municipal em termos de domínio, manutenção ou infraestrutura, com faixa de domínio e demais nos termos da Lei Municipal nº 796/1991.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS TREZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (13/12/2022).
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:83923239