ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.934 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FAFIMAN
LEI Nº. 3.934/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022), no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-Pr, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
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Suplementação |
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12.000.00.000.0000.0.000 |
Administração |
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12.102.00.000.0000.0.000 |
Secretaria |
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12.102.04.122.0026.2.170 |
Manutenção das Atividades da Secretaria |
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68-3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01080 |
R$ 250.000,00 |
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71-3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
01080 |
R$ 15.000,00 |
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73-3.3.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
01080 |
R$ 3.000,00 |
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12.103.00.000.0000.0.000 |
Contabilidade e Tesouraria |
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12.103.04.123.0027.2.171 |
Controle Financeiro e Contábil |
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80- 4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual |
01080 |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
418.000,00 |
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Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
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11.000.00.000.0000.0.000 |
Ensino e Pesquisa |
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11.105.00.000.0000.0.000 |
Cursos de Graduação |
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11.105.12.364.0021.2.161 |
Manutenção das Atividades do Ensino Superior |
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1- 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
01080 |
R$ 418.000,00 |
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TOTAL |
R$ 418.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (11/07/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8395BA68