ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.934 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FAFIMAN

LEI Nº. 3.934/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022), no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-Pr, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000

Administração

12.102.00.000.0000.0.000

Secretaria

12.102.04.122.0026.2.170

Manutenção das Atividades da Secretaria

68-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01080

R$ 250.000,00

71-3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

01080

R$ 15.000,00

73-3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

01080

R$ 3.000,00

12.103.00.000.0000.0.000

Contabilidade e Tesouraria

12.103.04.123.0027.2.171

Controle Financeiro e Contábil

80- 4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual

01080

R$ 150.000,00

TOTAL

418.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

11.000.00.000.0000.0.000

Ensino e Pesquisa

11.105.00.000.0000.0.000

Cursos de Graduação

11.105.12.364.0021.2.161

Manutenção das Atividades do Ensino Superior

1- 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

01080

R$ 418.000,00

TOTAL

R$ 418.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (11/07/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8395BA68