ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 606 DE 2017
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para o cargo de Agente Comunitário da Saúde e Técnico de Enfermagem, altera o Anexo II, da Lei n° 499, de 11 de novembro de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, do Quadro Próprio da Saúde, em mais 10 (dez) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2ºFica Ampliado o número de vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, do Quadro Próprio da Saúde, em 10 (dez) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
O anexo II, da Lei n° 499, de 11 de novembro de 2014, passa a contar com o seguinte quadro:
“ANEXO II
QUADRO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS
|
Nº VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
C.H.SEM |
CLASSE |
SUB.CLASSE |
VENC. BÁSICO |
PADRÃO |
|
45 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
40 |
C1 |
C1.1 |
R$ 1.014,00 |
A-B-C |
[...]
|
40 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
40 |
C2 |
C2.2 |
R$ 1.400,00 |
C-D-E |
“
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francine Cristine Vanes
Código Identificador:8398E202