ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 737/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº510/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e Eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo III da Lei Municipal nº 510/2012, envolvendo contribuição para o custeio da iluminação pública COSIP, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Lei.

Art. 2º. A atualização dos valores na tabela anexa seguira o mesmo índice de correção aplicada na UVC (Unidade de Valor para Custeio).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 15 de Outubro de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo III – Tabela para Cobrança das Contribuições Municipais.

 

Tabela I – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública Cosip.

 

RESIDENCIAL

FAIXAS

DESCONTO

0 - 100

100%

101 - 120

90%

121 - 200

85%

201 - 350

80%

351 - 600

75%

601 - 1.001

70%

 

COMERCIAL

FAIXAS

DESCONTO

0 - 100

100%

101 - 120

90%

121 - 200

85%

201 - 350

80%

351 - 500

75%

501 - 600

70%

601 - 1.000

65%

1.001 – 1.501

60%

>1.501

55%

 

INDUSTRIAL

FAIXAS

DESCONTO

0 - 100

100%

101 - 120

90%

121 - 200

85%

201 - 350

80%

351 - 500

75%

501 - 600

50%

601 – 1.000

35%

1.001 – 2.001

10%

 

PODER PÚBLICO

FAIXAS

DESCONTO

0 - 100

100%

101 – 120

90%

121 – 200

85%

201 – 350

80%

351 – 500

75%

501 – 600

50%

601 – 1.000

35%

1.001 – 1.501

20%

>1.501

0%


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:839C5147