ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 20/2025

SUMULA: Dispõe sobre a contribuição para custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam mantidas, para o exercício de 2024, as alíquotas de contribuição dos segurados em atividade, dos inativos, pensionistas e do Município de Turvo, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Turvo, nos mesmos termos estabelecidos pelos artigos 91 e 92 da Lei Complementar Municipal nº 06/2023.

 

Art. 2º Para fins de equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Turvo, atendendo ao diagnóstico atuarial realizado mediante a análise financeira com data base em 31 de dezembro de 2024, fica estabelecido o aporte financeiro suplementar a ser realizado pelo Município, para o exercício de 2025, no percentual de 8,43% (oito vírgula quarenta e três por cento) sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos em atividade, conforme opção 1 – Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes, da Avaliação Atuarial constante do Anexo I, desta Lei, a qual fica homologada.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
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