ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2686/2.019
Cria a Guarda Civil Municipal de Goioerê – Paraná dispõe sobre suas competências gerais, direitos, deveres e atribuições, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica criada, na estrutura organizacional da Administração Municipal, a Guarda Civil Municipal de Goioerê-PR, conforme o § 8 e § 10, inciso II, do Art.144, da Constituição Federal, e no Art. 6º da Lei Federal 13.022/2014, e Art.11, inciso XXXVIII, da lei orgânica do Município, corporação de caráter civil uniformizada e aparelhada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, à qual caberá a vigilância dos próprios públicos municipais, fiscalização do trânsito de forma presencial e por vídeo monitoramento, e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei.
§1º- Para o desempenho de suas funções, previstas no caput deste artigo e demais dispositivos desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, dentro de seus limites legais, observando as exigências expressas em leis e em convênios com os demais órgãos de segurança pública, a aparelhar a guarda Civil Municipal de Goioerê com arma de fogo, arma de incapacitação neuromuscular e equipamentos destinados a comunicação, a vídeomonitoramento, a contenção, a dispersão e imobilização individual ou coletiva, desde que atenda o disposto nas leis vigentes.
§2º- O Município fica autorizado a firmar convênios ou termos de cooperação com os responsáveis pelos órgãos de Segurança Pública, previstos no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, ou a contratar empresas e profissionais para realizarem treinamentos e exames de saúde dos integrantes da Guarda Civil Municipal ou de candidatos a tal cargo, quando participantes de concurso público, para o desempenho das funções previstas nesta Lei.
§3º- O uniforme, brasão, cores e todas as outras formas de identificação dos Guardas Civis Municipal e suas viaturas regulados por decreto do Chefe do Poder Executivo, não podendo se assemelhar a quaisquer das forças policiais ou de segurança constituídas pelo Estado ou pela União.
§4º- Fica o município autorizado a firmar parcerias, termo de cooperação, com pessoas físicas e jurídicas, que poderão doar câmeras e outros equipamentos, cumprindo as normas poderão ceder imagens, compartilhar e integrar o sistema de vídeomonitoramento.
Art. 2º- No âmbito administrativo, a Guarda Civil Municipal de Goioerê será subordinada à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º- Compete à Guarda Civil Municipal de Goioerê:
I-Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II-Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III- Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV- Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI- Estabelecer o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros municipais;
VII- Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização e o policiamento do trânsito;
VIII- Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Municípo, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
IX- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
X- Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XI- Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XII- Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XIII- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIV- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XV- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI- Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII- Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII- Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIX- Atuar na operação de sistemas de vídeo monitoramento, monitoramento e vigilância em vias públicas;
XX- Interagir com os setores de fiscalização municipal, apoiando-os no exercício do poder de polícia administrativa para cessar atividades que violem as normas de postura, saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras do interesse da coletividade;
XXI- Exercitar, com plenitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Civil Municipal, desenvolver as seguintes atividades:
Conduzir quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301, 302 e 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal;
Agir em legítima defesa do direito seu ou de outrem, em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.
XXII- Praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º- A Guarda Civil Municipal de Goioerê, terá o seu Regimento Interno estabelecido por Decreto, que conterá, entre outros:
I- O padrão dos uniformes;
II- O protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Civil Municipal de Goioerê com as autoridades civis e militares.
Art. 5º- A Guarda Civil Municipal de Goioerê terá o seu Regulamento Disciplinar estabelecido por Lei, que conterá, entre outros:
I- O Código de Conduta com os usuários dos serviços municipais;
II- As formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Civil Municipal de Goioerê;
III- As honras e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais;
IV- As tipificações de conduta consideradas infrações disciplinadas, bem como seus respectivos procedimentos preparatórios de instalação de proteção punitiva.
Art. 6º- Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Goioerê terão Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos estabelecido por Lei específica, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
TÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 7º- O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal dar-se-á somente por concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de Guarda Civil Municipal, observado os seguintes requisitos:
I- Ser brasileiro;
II-Possuir, no mínimo, o ensino médio completo comprovado por meio de diploma ou histórico escolar emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
III-Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV- Ter sanidade física e mental;
V -Ser aprovado em exame de aptidão psicológica para uso de arma de fogo;
VI -Ter aptidão física;
VII-Possuir idoneidade moral;
VIII-Ser aprovado em exame antidoping;
IX-Ser aprovado no curso de formação;
X- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Ou permissão para dirigir no mínimo categoria AB;
XI -Ter conhecimento considerável em informática;
XII- Investigação social por meio de órgãos competentes;
XIII- Gozo dos direitos políticos (De acordo com a Lei 13.022/2014).
§1º A sanidade física e mental prevista no inciso IV será comprovada através de exames médicos e complementares;
§2º O exame de aptidão psicológica previsto no inciso V será realizado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
§3º A aptidão física prevista no inciso VI será comprovada por meio do teste de avaliação física que comprove a capacidade para o exercício das atividades profissionais.
§4º A idoneidade moral prevista no inciso VII será comprovada por exame social procedido pela Prefeitura Municipal de Goioerê e pela apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, além de outros documentos julgados necessários.
§5º O atendimento ao disposto no inciso VIII será por meio de exames próprios, de caráter confidencial, e do tipo “janela de larga detecção”, sendo realizado a qualquer tempo durante o processo seletivo ou estágio probatório.
§6º O não atendimento das exigências dispostas em todos os incisos acima implica em impedimento para o ato de posse.
TÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 8º Para a participação no concurso público o candidato deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e no máximo 35 (trinta e cinco), verificados na data da matrícula no curso de formação do respectivo concurso.
Art. 9º O Curso de Formação de Guarda Civil Municipal é uma etapa do concurso público, com aprovação em capacitação física e avaliação psicológica, entre outros, tendo caráter eliminatório, conforme disposições do Edital.
§1º Aos candidatos participantes do Curso de Formação será concedida ajuda de custo mensal não superior a 80% do vencimento fixado para o cargo de Guarda Civil Municipal, não se configurando qualquer tipo de vínculo com o Município neste período.
§2º O servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, que por ventura aprovado nas etapas iniciais do concurso e matriculado no curso de formação específico, será automaticamente liberado do exercício de suas atividades.
§3º Ao servidor público municipal enquadrado nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, é facultado optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou pela ajuda de custo que trata §1º deste artigo, ficando assegurado, enquanto perdurar essa vinculação, todos os direitos e vantagens do cargo de origem como se em efetivo exercício estivesse.
§4º O candidato matriculado no curso de formação de que trata esta Lei não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou, em contrato por prazo determinado junto a este Município.
§5º O candidato reprovado no curso de formação será também reprovado no concurso público, não lhe assistindo direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Por meio de Decreto Municipal será regulamentada a estrutura da Guarda Civil Municipal de Goioerê com suas respectivas composições e competências específicas.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente ano e seguintes, do Município de Goioerê-Pr.
Art. 12. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais e especiais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM, 11 DE SETEMBRO DE 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:83A1C555