ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0876/2025 - 09.04.2025

Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências e o Decreto 90/2023 que regulamenta a aplicação da lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder legislativo do município de Manfrinópolis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o anexo IV da Lei nº 635/2017, que passará a ter a seguinte redação:

 

Vagas	Classe	Nível	Provimento
1	Diretor de Administração	1-C	Comissão
1	Agente de Contratação	1-C	Comissão/Gratificação
1	Assessor de Gabinete	2-C	Comissão
1	Coordenador de Controle Interno	2-C	Comissão/Gratificação

 

Art. 2º Altera-se o art. 9º, §2º do Decreto Legislativo 90/2023, que passará a ter a seguinte redação:

(...)

§ 2º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, deverão ser servidores efetivos dos quadros permanentes do Poder Legislativo Municipal, somente se admitindo a participação de membros que exercem cargo comissionado ou parlamentares na impossibilidade ou impedimento de servidores efetivos.

(...)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2025.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/04/2025. Edição 3255
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/