ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.

SÚMULA: Cria o Programa de Incentivo “ALUNOS NOTA DEZ”, para estudantes matriculados nas escolas municipais de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Rolândia, o diploma “ALUNO NOTA DEZ”, na avaliação municipal, destinado a homenagear, anualmente, os alunos matriculados nas escolas municipais, do 5º ano de ensino fundamental I.

 

§ 1º O diploma “ALUNO NOTA DEZ” será conferido aos alunos que atingirem a maior média, nas provas da Avaliação Educacional de Rolândia – AERO, realizadas ao início e término do ano letivo.

 

§ 2º As escolas encaminharão a Secretaria Municipal de Educação, até 30 dias após a obtenção da média no exame disposto no parágrafo anterior.

 

§ 3º Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas será o homenageado e, persistindo a igualdade, ambos serão homenageados.

 

Art. 2º Os alunos escolhidos nos termos desta lei serão homenageados em Sessão da Câmara Municipal de Rolândia, data a ser previamente agendada, que divulgará sua realização nos meios de comunicação local.

 

Art. 3º O prêmio constitui-se de um diploma concedido pelo Poder Legislativo e será entregue no último trimestre do ano.

 

Parágrafo único. Poderá o Executivo premiar os “Alunos Nota 10” mediante distribuição de prêmios, cujas despesas correrão às custas de dotação própria, constantes em seu orçamento.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com a iniciativa privada.

 

Art. 5º Visando sua melhor eficácia, poderá o Executivo regulamentar esta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de outubro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

CLAUDIO MARTINS DE PINHO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Educação

 

Autógrafo Nº 043/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 041/2017

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:83A92648