ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2279
LEI Nº 2279 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera Lei nº 2057 de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 ° - Fica alterado o § 1 º, do art. 70, da Lei Municipal nº 2057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 70- ... "§ 1 º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.918,64 (um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do Salário dos Servidores Públicos."
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
INÁCIO JOSE WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:83AB0944