ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.357 DE 04/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais

664 - 3.3.90.39.00.00 489 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00

 

Total Suplementação: R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.1.8.03.11.00.00000000 Fonte: 489 R$ 500.000,00

 

Total da Receita: R$ 500.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Agosto de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:83AB8165