ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0869/2025 - 27.01.2025

Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1 Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2025, atualização salarial dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, da Câmara Municipal de Manfrinópolis, em decorrência das perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2024, devendo ser calculada pelo INPC, cujo índice acumulado no período (janeiro/2024 à dezembro/2024), é de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento).

Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 4° O Anexo III da Lei Municipal nº 0635/2017, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/01/2025. Edição 3203
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