ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2095/2019

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel abaixo descrito:

 

Imóvel Matrícula nº 17.768 da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Marli Crestani Geyer, Marcia Cristina Geyer e Gabrielle Geyer, com os seguintes limites e confrontações: (1.975,00 m²): O Imóvel inicia no marco 0=PP localizado na divisa com Dolores de F. de Bastiani, por linha seca com azimute de 330º15’40” e distância de 10,08 metros, até o ponto 01: deste deflete a esquerda e segue pelos seguintes azimutes e distancias :245°02’31” – 25,92 metros; 238°15’49” – 30,75 metros; 233°19’29” 29,90 metros; 230°06’32” – 40,77 m; 229°46’35” – 29,71 metros ; 228°11’52” – 47,56 metros , confrontando com a faixa de domínio da PR-170, denominada nesta extensão de Avenida Prefeito Farid Abraão, até o ponto 07; deste deflete a esquerda e segue com azimute de 92°14’11”, numa distancia de 14,64 metros, confrontando com uma Rua Projetada, até o ponto 08; deste segue confrontando com área remanescente do imóvel com os seguintes azimutes e distâncias: 47°57'09" - 37,20 metros; 49°57'10" - 69,45 metros; 52°15'13" – 18,60 metros; 55°37'35" - 14,64 metros; 59°27'53" - 29,85 metros; 65°19'55" - 21,90 metros, até o Ponto 0=PP, ponto inicial deste memorial.

 

Art. 2°. O imóvel de que trata esta lei será destinado a abertura de via pública.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do índio, 06 de dezembro de 2019.

 

RODRIGO MARCANTE

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:83B75EBC