ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2041/2023

LEI N.° 2041 DE 29 DE JUNHO DE 2023

 

Institui e regulamenta regras de limpeza urbana, com a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a implementação da efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas que depositarem em ruas, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos, no município de Terra Roxa, lixo de qualquer natureza, como papéis, invólucros, copos, cascas, os contenham espumas e resíduos.

Parágrafo único. O disposto no caput este artigo aplica-se àqueles cidadãos que depositarem lixo em terrenos: baldios, patrimônio público e patrimônio de terceiros.

Art. 2º A falta de cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - No primeiro contato com o infrator, o agente público responsável deverá lavrar Auto de Constatação e Intimação e poderá tomar as seguintes medidas:

a) Advertência verbal: o infrator é advertido verbalmente e deve recolher o objeto jogado e destiná-los, de imediato, conforme orientação no prazo de 24 horas a 03 (três) dias corridos;

b) Advertência por escrito: pode ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração cometida por munícipes que não forem abordados diretamente (desde que tenha uma prova por imagem, denúncia ou forma explicita de prova); ou àqueles infratores que se recusem a recolher os objetos depositados nas vias públicas;

Art. 3º Lavrado o Auto de Constatação e Intimação, e em caso de descumprimento da advertência disposta no artigo anterior, após a data limite para a retirada do lixo, os infratores desta Lei autuados e penalizados, a cada infração, com multa na seguinte proporção:

I – Para o registro da primeira infração, o valor de 01 (um) UNITERRA vigente à época da infração;

II - Na reincidência (a partir do segundo registro da mesma infração): o valor de 03 (três) UNITERRAS vigente à época da infração;

III - Autuado por deposição em patrimônio de terceiros o valor de 03 (três) UNITERRAS, na primeira autuação;

IV - Autuado por deposição em reservas florestais, legalmente reconhecidas, o valor de 04 (quatro) UNITERRAS, na primeira autuação;

V - Para registro de lixo classificado como tóxico, contaminante, animais mortos, o valor de 04 (quatro) UNITERRAS, na primeira autuação;

VI - Participação do infrator em cursos educativos de proteção ambiental e visitas aos locais públicos, para conhecer o processo de limpeza pública e sua importância.

§ 1º. As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicas de forma cumulativa entre si.

§2º. Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º O Auto de Constatação e Intimação, que será lavrado em quatro vias, deverá conter o número do documento e a identificação das multas previstas nesta Lei, devendo conter a identificação do infrator, bem como:

I - local, data e hora da lavratura;

II - dados pessoais do cidadão infrator;

III - descrição do fato/motivo da infração;

IV - dispositivo legal infringido;

V - identificação do agente atuante;

VI - assinatura do autuado.

Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA a responsabilidade pela fiscalização e execução das autuações, através de servidor público efetivo designado.

Art. 6º As atividades de fiscalização e a aplicação de multas, nos termos desta lei, cabem à SEMA, através dos Agentes de Fiscalização da Limpeza Urbana designados, com poderes para emitir Auto de Constatação e Intimação e Auto de Infração pelo descumprimento de quaisquer obrigações previstas nesta Lei.

§ 1º Ficam designados para a função de Agente de Fiscalização da Limpeza Urbana, para fins de fiscalização e aplicação das respectivas autuações e penalidades previstas nesta lei, servidores efetivos ocupantes do cargo de agente administrativo lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além daqueles que forem indicados e/ou designados por portaria.

§2º. Para a prática das autuações na SEMA, deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previsto nesta Lei.

§3º. O agente da SEMA, responsável pela autuação, poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento desta lei.

§ 4º O Auto de Infração poderá ser lavrado independentemente do Auto de Constatação e Intimação em casos de risco à saúde pública ou à segurança do cidadão ou ao meio ambiente.

§ 5º Poderá a SEMA optar pela intimação por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, a qual, não ocorrendo, considerar-se-á feita à intimação quinze dias após a sua entrega à agência postal ou telegráfica, salvo prova em contrário.

§ 6º O conhecimento, por qualquer forma, de modo inequívoco, do ato ou da decisão administrativa, por parte do interessado, dispensa a formalidade da intimação.

§ 7º O infrator poderá apresentar impugnação contra a multa interposta até a sua data limite para pagamento, por escrito e dirigida à SEMA, que deverá designar Comissão Avaliadora, composta por três membros, para análise e parecer conclusivo sobre a autuação e impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 8º A impugnação, que fará parte do correspondente processo administrativo, deverá mencionar a qualificação do impugnante e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.

§ 9º Na apreciação das provas apresentadas pelo impugnante, a Comissão Avaliadora da SEMA formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, até a decisão administrativa final, que deverá, mesmo que de maneira concisa, ser fundamentada também em razões de fato e de direito.

§ 10 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou a erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado.

§ 11 O interessado será notificado do resultado do julgamento da impugnação por ele apresentada, não cabendo mais qualquer pedido de reconsideração ou recurso administrativo.

§ 12 Findo o prazo previsto para comprovação do pagamento da multa ou para interposição de impugnação, sem que ocorra qualquer providência ou manifestação do infrator, ou, ainda, após a efetivação da notificação de que trata o § 11, a SEMA encaminhará ao setor de arrecadação do Município para lançamento das penalidades no cadastro de pessoa física ou jurídica e devida inscrição em dívida ativa.

§ 13 O pagamento da multa não sana a infração, nem exime o infrator das obrigações subsistentes que lhe tenham sido cominadas.

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado, por meio da Secretaria de Municipal do Meio Ambiente - SEMA, para realização de campanhas educativas e de divulgação do disposto nesta Lei.

Art. 8º Para o conhecimento desta Lei e conscientização da população, a SEMA veiculará campanha publicitária nos diversos meios de comunicação.

Art. 9º Caberá à SEMA elaborar e publicar sempre que necessário, no Diário Oficial do Município de Terra Roxa, as normas e procedimentos técnicos dos serviços sob a sua responsabilidade.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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