ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1158
LEI Nº 1158/2025.
“Súmula: Autoriza o Município de Bom Jesus do Sul/PR a ceder veículo a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a ceder o direito de uso do veículo I/FORD TRANSIT 460 B Tipo Passageiro/Micro ônibus placa TBH7C04, Ano/modelo 2024/2025, RENAVAM 01436426364, a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 04.016.559/0001-60 com sede e domicílio na Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 81, sala 02 andar 1, Centro, Município de Francisco Beltrão - PR, CEP: 85.601-020, Paraná, mediante assinatura de termo de cessão de uso.
Art. 2º A Cessão do bem público objeto desta lei far-se-á observando o regramento de uso de bem público, assim como as regras de direito administrativo, mediante condições estabelecidas no termo em comento.
Art. 3º A Cessão de Direito de Uso far-se-á por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo mediante descumprimento de condições de uso ou em razão de interesse público justificado.
Art. 4º As despesas de manutenção, impostos e seguro do veículo caberão a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, pelo período da Cessão de Direito de Uso.
Art. 5º A Prefeitura Municipal fará celebrar Termo de Concessão de Direito de Uso observando o disposto nesta lei e as regras de direito público incidentes, inclusive prevendo cláusula de reversão do bem concedido.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 29 dias do mês de maio de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:83BB3DE0