ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1243/2023

SÚMULA: Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização Sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o envelhecimento Ativo e Saudável no Município de Cantagalo-PR.

 

Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável:

Oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável;

Promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura às redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária, totens, senha eletrônica em filas, entre outros;

Promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as consequências do excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas instituições financeiras;

Disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase na prevenção;

Disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer; atividades recreativas, com o objetivo de propiciar um envelhecer com bem-estar físico e psicossocial.

 

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo 03 de julho de 2023;

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
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