ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 477/2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA FROTA DO MUNICÍPIO
LEI N.º 477/2021
Dispõe sobre a autorização de prestação de serviços com máquinas e equipamentos da frota do Município de Bocaiúva do Sul em propriedades privadas e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica autorizada a prestação de serviços para a manutenção de pequenos trechos de estradas de acesso a moradias e terrenos de produção rural de particulares, bem como o nivelamento de terrenos acidentados para construção de pequenas residências, em propriedades privadas dentro dos limites do Município, com máquinas e equipamentos da frota da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento social e comercial da Municipalidade e assegurar o acesso dos munícipes à via pública, respeitadas as condições abaixo.
Art. 2º – Os serviços de que trata esta Lei, poderão ser realizados nas localidades em que as máquinas ou equipamentos da frota municipal estejam realizando serviços nas estradas rurais e durante o horário de expediente.
Parágrafo Primeiro - Os serviços de que trata esta Lei não deverão ultrapassar o período máximo de 02 (duas) horas por propriedade e poderão ser realizados com qualquer máquina ou equipamento da frota municipal.
Art. 3º – Cabe à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos a responsabilidade de avaliar a necessidade, viabilidade técnica e condições para a realização dos serviços, devendo ainda coordenar, controlar, organizar suas realizações e manter controle detalhado, constando, pelo menos, as datas, horários, obras realizadas, identificação da propriedade, assinatura no comprovante dos serviços pelo proprietário e pelo servidor que realizou a obra.
Art. 4º – Fica vedada a realização de grandes serviços, devendo-se priorizar o atendimento às pequenas empresas e pequenos proprietários rurais, e às propriedades que comprovem maior necessidade de apoio do Poder Público para o desenvolvimento social e comercial do Município.
Art. 5º – A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência por 02 (dois) anos, a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada após nova autorização do Poder Legislativo Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (17/08/2021).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:83C41290