ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4558, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 87/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo de construção civil, observando-se a Lei nº 8.666/93, interessada em produzir na área da matrícula nº 19707, Registro de Imóveis da primeira circunscrição União da Vitória, Paraná, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Morar Bem Paraná, com Recursos Próprios da COHAPAR.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou à empresa contratada para execução de moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N., incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou à empresa contratada para execução de moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 20 de outubro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:83C52456