ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1881-2025 PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029

LEI N° 1.881 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do período 2026 a 2029, expresso em normas, objetivos e principais metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos do Poder Executivo, Autarquia Colombo Previdência e pelo Poder Legislativo do Município de Colombo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido para o período de 2026 a 2029 o Plano Plurianual expresso em normas, objetivos e principais metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos do Poder Executivo, Autarquia Colombo Previdência e pelo Poder Legislativo, em conformidade com Constituição Federal, Lei Orgânica Mu-nicipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

 

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Mu-nicipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

 

Art. 3º Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta Lei poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis especiais, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.

 

Art. 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá:

I - ações prioritárias, objetivos e metas da Administração Pública Municipal;

II - metas e riscos fiscais;

III - alterações na legislação tributária;

IV - estrutura e organização da lei orçamentária;

V - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;

VI - diretrizes para execução financeira e orçamentária;

VII - disposições sobre a dívida pública municipal;

VIII - disposições sobre despesas com pessoal;

IX - da seguridade social;

X - disposições gerais.

Art. 5º Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.

Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas a implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.

Art. 7º As projeções de receitas para o período de 2026 a 2029, destinados à consecução dos programas de trabalho estabelecidos no artigo 8º desta Lei, estão definidas no Anexo I.

Art. 8º As ações prioritárias, objetivos, principais metas e despesas para o período de 2026 a 2029, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta, fundos e autarquia estão consolidados no Anexo II.

Art. 9º Os indicadores criados com a finalidade de avaliar o desempenho dos programas de trabalho estabelecidos para o período 2026 a 2029 estão listados no Anexo III.

Art. 10. Os desdobramentos das receitas previstas e das despesas programadas para o período de 2026 a 2029, serão efetuados por ocasião da edição das leis orçamentárias anuais.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Colombo, 14 de novembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:83C9BE70