ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - DECRETO 447/2026
DECRETO Nº 447/2026
Prorroga, em caráter excepcional e final, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, estabelece garantias à defesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 44, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 147, 153, 154, 155, 156 e 157 da Lei Municipal nº 07/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais),
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 foi instaurado pelo Decreto Municipal nº 143/2026, publicado em 02/04/2026, teve seu prazo reaberto pelo Decreto nº 247/2026, publicado em 02/07/2026, e prorrogado pelo Decreto nº 342/2026, publicado em 31/08/2026;
CONSIDERANDO que, em resposta ao Ofício nº 339/2026-Gabinete, a Comissão Processante demonstrou, em 09/11/2026, que a instrução depende da análise de relatório de cancelamentos de débitos tributários dos exercícios de 2021 a 2024, obtido junto à empresa responsável pelo sistema de gestão do Município (Ticket nº 549785), com mais de 300 (trezentas) páginas, e de mais de 5.000 (cinco mil) movimentações tributárias, além de esclarecimentos requisitados ao Setor de Tributação pelo Ofício nº 02/2026;
CONSIDERANDO que a análise completa e criteriosa desse material é indispensável para a correta apuração dos fatos e, sobretudo, para assegurar aos acusados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 157 da Lei Municipal nº 07/1993), evitando conclusão precipitada, baseada em análise incompleta da prova;
CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração (art. 147 da Lei Municipal nº 07/1993);
CONSIDERANDO que, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade do feito, que somente se declara mediante demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592/STJ eAgInt no MS 24.390/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022);
CONSIDERANDO que a presente medida tem caráter excepcional, é acompanhada de garantias específicas à defesa e de prazo final, em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e ao interesse público na conclusão da apuração antes da consumação de eventual prescrição (art. 146 da Lei Municipal nº 07/1993);
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional e final, por até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação deste Decreto, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, compreendendo a instrução, a defesa e o relatório final, bem como a remessa dos autos a esta autoridade, nos termos dos arts. 155, 156, 169 e 170 da Lei Municipal nº 07/1993.
Parágrafo único. Ficam mantidos na Comissão Processante os servidores designados pelos atos anteriores, sob a presidência da servidora Gleicy Ane Faria Gonçalves, matrícula nº 446.
Art. 2º Durante o prazo previsto no art. 1º, ficam assegurados aos acusados e aos seus procuradores constituídos:
I -ciência deste Decreto, no prazo de 3 (três) dias contados de sua publicação;
II -vista e cópia integral dos autos, inclusive do relatório extraído do sistema de gestão tributária (Ticket nº 549785) e das informações prestadas pelo Setor de Tributação, assim que juntados;
III - oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados e de requerer a produção de provas, nos termos do art. 160 da Lei Municipal nº 07/1993;
IV -observância integral do prazo de defesa escrita de 10 (dez) dias após a citação, prorrogável pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis (art. 165, §§ 1º e 3º, da Lei Municipal nº 07/1993), sem qualquer redução em razão do prazo fixado neste Decreto.
Art. 3º A Comissão apresentará ao Gabinete do Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto, cronograma dos atos processuais remanescentes, compatível com o prazo do art. 1º e com as garantias do art. 2º.
Parágrafo único. O cronograma tem finalidade exclusiva de acompanhamento institucional e não autoriza qualquer interferência na condução da instrução ou no conteúdo das conclusões da Comissão, que exercerá suas atividades com independência e imparcialidade nos termos do art. 154 da Lei Municipal nº 07/1993.
Art. 4º Fica autorizada a dedicação dos membros da Comissão em tempo integral aos trabalhos, com dispensa do expediente nas respectivas repartições, até a entrega do relatório final, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei Municipal nº 07/1993, mediante comunicação da Presidente às chefias imediatas.
Art. 5º O Setor de Tributação e os demais órgãos municipais atenderão, com prioridade e no prazo máximo de 10 (dez) dias, as requisições de documentos, informações e esclarecimentos formuladas pela Comissão, inclusive as relativas ao Ofício nº 02/2026 e ao acompanhamento do Ticket nº 549785 junto à empresa responsável pelo sistema de gestão do Município.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado do disposto neste artigo deverá ser comunicado pela Comissão ao Gabinete do Prefeito para as providências cabíveis.
Art. 6º A Comissão examinará os atos eventualmente praticados entre o encerramento do prazo fixado pelo Decreto nº 342/2026 e a publicação deste Decreto, ratificando-os ou renovando-os, conforme o caso, por deliberação registrada em ata, com ciência aos acusados e a seus procuradores.
Art. 7º O prazo fixado no art. 1º é final e não será objeto de nova prorrogação, salvo em razão de fato superveniente, devidamente comprovado e alheio à atuação da Comissão.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:83CE9639