ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.988/2019

SÚMULA: PRORROGA O MANDATO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica prorrogado para dezembro de 2020 o mandato dos atuais Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, localizados no Município de Astorga.

 

Art. 2º - Fica postergado para 2020 o processo de consulta à comunidade escolar, na forma de eleição direta e secreta, para designação dos Diretores das unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º-A - Fica modificado o Art. 9º e seu § 1º da Lei Municipal nº 2.575/2013, de 12/11/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 9º - O período de administração do Diretor corresponde ao mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.”

 

Art. 3º - Mantém-se inalteradas as disposições da Lei nº 2.575/2013, de 12/11/2013.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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