ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.045/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.045/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr
A. rt. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.225. |
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Fortalecimento e Manutenção das Atividades Multidisciplinares e Sensoriais |
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1145 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
32.000,00 |
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1146 - 3.3.90.36.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
32.000,00 |
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1147 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16.000,00 |
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1148 - 3.3.90.40.00.00 |
303 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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1149 - 4.4.90.52.00.00 |
303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
22.000,00 |
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Total Suplementação: |
112.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1040 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores |
303 |
112.000,00 |
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Total: |
112.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (06/03/2024).
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ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Ato publicado no Órgão Oficial do Município
Exemplar nº ___________ Pág. Nº _________
no dia ___ de _________________ de 20____
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:83D14C26