ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 4.356 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: “Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel e, dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal da República e pelo inciso IV, Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art.5º, XXIV, da Constituição Federal, e que, inequivocamente, restam mais que comprovados o binômio da “necessidade e da utilidade pública” em relação aos objetivos materiais do presente Decreto; O SR. NILTON DOUGLAS DE MEIRA, Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal (LOM);

 

Declara de “Necessidade e Utilidade Pública”, para fins de construção de UBS Unidade Básica de Saúde, a integralidade do imóvel urbano medindo 1.189,50 M2 (Um mil cento e oitenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 6.315, do Livro 2 do SRI da Comarca de Carlópolis PR, devidamente descrita e localizada nos mapas e memoriais descritivo anexos e que compõe o presente Decreto;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de intervenção por Desapropriação, com a finalidade da construção de UBS Unidade Básica de Saúde, o Lote urbano A (Área de Reserva do Proprietário), Quadra nº 32, do loteamento Jaboticabal, Avenida Elson Soares, cruzamento com a Rua Delfino Mendes, nº 1.380 Município e Comarca de Carlópolis - Estado do Paraná, Cadastro Imobiliário: 680. Área medindo 1.189,50 M2 (Um mil cento e oitenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 6.315, do Livro 2 do SRI da Comarca de Carlópolis PR, de propriedade de MADALENA MITSUYO ITO.

 

Parágrafo único. Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V 01, de coordenadas latitude -23º25’19,400” e longitude -49º43’03,446”, altitude 481,38 metros, situado no limite predial da Avenida Elson Soares, deste, segue confrontando com o Lote urbano nº 01, (Matrícula nº 6.316) e parte do imóvel em titularidade Gervásio & Gervásio, ou a quem de direito, ambos Quadra A, Loteamento Jaboticabal, rumo NO 50º14’ SE a distância de 30,50 metros, até o vértice V 02, de coordenadas latitude -23º25’20,027” e longitude -49º43’02,614”, altitude 482,91 metros, deste, segue confrontando com lote urbano objeto da Matrícula nº 1.038, rumo NE 39º47’ SO a distância de 39,00 metros, até o vértice V 03, de coordenadas latitude -23º25’21,009” e longitude -49º43’03,484”, altitude 483,86 metros, deste, segue limitando com a Rua Delfino Mendes, rumo SE 50º14’ NO a distância de 30,50 metros, até o vértice V 04, de coordenadas latitude -23º25’20,381” e longitude -49º43’04,316”, altitude 483,30 metros, deste, segue limitando com a Avenida Elson Soares, rumo SO 39º47’ NE a distância de 39,00 metros, até o vértice V 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema Latitude e Longitude, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum SIRGAS 2000, assegurando todas as distâncias, áreas e perímetros, interpretados e calculados no plano de projeção UTM e referem-se ao Norte Verdadeiro, a parte desapropriada possui o polígono definido pelos vértices, localizados sob as coordenadas conforme mapa e memorial descritivo anexo e que compõe o presente decreto.

 

Art. 2º Todas as intervenções previstas no presente Decreto obrigatoriamente serão precedidas das devidas autorizações e licenças dos órgãos ambientais competentes, servindo o presente decreto como autorização para início dos trabalhos aos responsáveis por sua obtenção.

 

Art. 3º Fica disponibilizado para consulta no site oficial do município, no link http://164.163.96.58:8090/portaltransparencia/1/publicacoes (Menu: Leis Municipais Aba: Decretos anexos que são parte integrantes ao presente decreto.

 

Parágrafo único. São parte integrante deste decreto os anexos abaixo descritos:

 

I- ANEXO 1: Matrícula nº 6.315;

II- ANEXO 2: MAPA DA ÁREA DELARADA UTILIDADE PÚBLICA;

III - ANEXO 3: MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DELARADA UTILIDADE PÚBLICA;

IV – ANEXO 5: ART área desapropriação;

 

Art. 4º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios vindourouros se necessário, incluindo despesas de cartório para transferência e registro da escritura.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:83D3F56B