ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 968 DE 10 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.076.697,26 (Dois milhões e setenta e seis mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1º, incisos I e III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.”
(Origem Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 2633/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial:
§ 1º Por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 23.419,82 (Vinte e três mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), na rubrica abaixo relacionada:
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.18 – Gestão Ambiental
10.001.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
10.001.18.541.2184 – Programa de Ações de Meio Ambiente
10.001.18.541.2184.2.268 Programa ITAIPU Mais Energia 2023
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 ---------------- R$ 23.419,82
§ 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 23.419,82 (Vinte e três mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos)1613, com fundamento nos arts. 41, II, e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, encontram-se nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.18 – Gestão Ambiental
10.001.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
10.001.18.541.2184 – Programa de Ações de Meio Ambiente
10.001.18.541.2184.2.246 – Manutenção da Limpeza Urbana, Conservação dos Logradouros Públicos e Manejo dos Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 23.419,82
§ 3º Por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.053.277,44 (Dois milhões, cinquenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), na rubrica abaixo relacionada:
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.18 – Gestão Ambiental
10.001.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
10.001.18.541.2184 – Programa de Ações de Meio Ambiente
10.001.18.541.2184.2.268 Programa ITAIPU Mais Energia 2023
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 31072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia ------------------- R$ 1.613.699,10
Fonte: 31015 - Cessão Onerosa - Pre Sal - Lei nº 13.885/2019 -------- R$ 179.299,90
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 31072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia ----------------- R$ 44.549,99
Fonte: 31015 - Cessão Onerosa - Pre Sal - Lei nº 13.885/2019 ---------- R$ 4.950,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JURIDICA
Fonte: 31072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia ---------------- R$ 234.198,27
Art. 2º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 3º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 4º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de abril de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:83DE658A