ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 968 DE 10 DE ABRIL DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 968 DE 10 DE ABRIL DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.076.697,26 (Dois milhões e setenta e seis mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1º, incisos I e III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.”

 

(Origem Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 2633/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial:

§ 1º Por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 23.419,82 (Vinte e três mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), na rubrica abaixo relacionada:

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

10.001.18 – Gestão Ambiental

10.001.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

10.001.18.541.2184 – Programa de Ações de Meio Ambiente

10.001.18.541.2184.2.268 Programa ITAIPU Mais Energia 2023

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1000 ---------------- R$ 23.419,82

§ 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 23.419,82 (Vinte e três mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos)1613, com fundamento nos arts. 41, II, e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, encontram-se nas rubricas abaixo relacionadas:

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

10.001.18 – Gestão Ambiental

10.001.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

10.001.18.541.2184 – Programa de Ações de Meio Ambiente

10.001.18.541.2184.2.246 – Manutenção da Limpeza Urbana, Conservação dos Logradouros Públicos e Manejo dos Resíduos Sólidos

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 23.419,82

 

§ 3º Por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.053.277,44 (Dois milhões, cinquenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), na rubrica abaixo relacionada:

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

10.001.18 – Gestão Ambiental

10.001.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

10.001.18.541.2184 – Programa de Ações de Meio Ambiente

10.001.18.541.2184.2.268 Programa ITAIPU Mais Energia 2023

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 31072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia ------------------- R$ 1.613.699,10

Fonte: 31015 - Cessão Onerosa - Pre Sal - Lei nº 13.885/2019 -------- R$ 179.299,90

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 31072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia ----------------- R$ 44.549,99

Fonte: 31015 - Cessão Onerosa - Pre Sal - Lei nº 13.885/2019 ---------- R$ 4.950,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JURIDICA

Fonte: 31072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia ---------------- R$ 234.198,27

Art. 2º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 3º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 4º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de abril de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:83DE658A