ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.152/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, na forma dos artigos 5° e 22 a 27, da Lei Municipal n° 1.872/2006, a subsidiar o pagamento da locação, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual e único período, pelo valor de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, para instalação e ampliação de produção da empresa C. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.363.520/0001-06, instalada no Município, no ramo de confecção de roupas íntimas, para fins de geração de emprego e renda, no imóvel localizado na Rodovia PR 218, Km 1, s/n°, Lote n° 11-REM, Gleba Ribeirão Astorga, em Astorga/PR, objeto da Matrícula n° 4.995, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga.
Art. 2º - A empresa locatária se compromete a:
Manter o faturamento médio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensais;
Dar finalidade exclusiva de indústria/comércio;
Expedir as notas fiscais de venda em nome da empresa sediada em Astorga;
Manter os empregos existentes e criar mais 50 (cinquenta) empregos diretos, que deverão, obrigatoriamente, serem reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S., utilizando os serviços da Agência do Trabalhador do Município para a seleção e contratação dos mesmos;
Arcar com as despesas de energia elétrica, água, telefone, internet e demais despesas inerentes ao uso das instalações;
Divulgar o Município de Astorga em todas as atividades em sua área de atuação (exemplo: notas fiscais, folders, produtos, feiras, site, entre outros);
Cumprir fielmente com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;
Não paralisar, por qualquer motivo, o funcionamento das atividades de cunho industrial, por período superior a 06 (seis) meses;
Efetuar o pagamento dos impostos municipais, estaduais e federais originados a partir do respectivo período de funcionamento;
Não poluir o meio ambiente;
Cumprir com o código de postura do município;
Fornecer, quando solicitado, todas as certidões e documentações que comprovem o funcionamento de suas atividades;
Zelar e manter o imóvel em boas condições de conservação e uso.
Parágrafo único: A obrigação constante da letra d deste artigo exige a manutenção dos empregos pela empresa beneficiária através de eventuais filiais e coligadas, e pelas empresas que o grupo familiar da sócia porventura tenham, através de comprovação junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Econômico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 4º - O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei ou outras que vierem a ser impostas, acarretará a imediata rescisão do contrato, independentemente de Ação Judicial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:83E0C946