ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5305, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.621, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A AMPLIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORMA DE CUMPRIMENTO DA HORA-ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N. 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O artigo correspondente à composição da jornada de trabalho do cargo de Professor da Lei Municipal nº 3.621, de 14 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido das seguintes modificações, adequações e parágrafos:
"Art. 32. Na composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público municipal, fica assegurado o percentual mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária semanal — correspondente a 33,33% — para planejamento , correção de avaliações , formação e estudos , atendimento reservados de pais , responsáveis , equipe pedagógica e hora-atividade, equivalente a 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos semanais por padrão de 20 (vinte) horas, destinados ao planejamento, avaliação e aperfeiçoamento pedagógico, em estrito cumprimento ao disposto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.”
§ 1º Como medida de valorização profissional e acréscimo em benefício do corpo docente, o Município de União da Vitória implementará o percentual de 36,666% (trinta e seis vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) de hora-atividade para a jornada de 20 (vinte) horas semanais, totalizando 7h:20min. (sete horas e vinte minutos) semanais reservadas para o planejamento.
§ 2º O cumprimento e a fruição das 7h:20min. (sete horas e vinte minutos) horas de hora-atividade previstas no § 1º ocorrerão obrigatoriamente da seguinte forma:
I – 6h (seis) horas semanais serão usufruídas pelo professor regente em atividades de planejamento fora da sala de aula, mediante a regular cobertura e regência de classe por Professor Corregente;
II – 1h:20min. (uma hora e vinte minutos) semanal restante será convertida e paga em pecúnia pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º O pagamento da hora-atividade suplementar terá como base o valor proporcional da hora-relógio normal da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo professor;
§ 4º Em decorrência de sua natureza jurídica remuneratória, sobre o valor da hora paga em pecúnia incidirão todos os descontos legais, inclusive IRPF;
§ 5º Se o professor em gozo de sua hora-atividade regular (regida pelo inciso I do § 2º) for convocado extraordinariamente por seu gestor direto, para retornar à sala de aula em situação de urgência/emergência — inclusive para substituição de colega ausente por atestado médico ou licença correlata —, as horas efetivamente trabalhadas em substituição serão integralmente convertidas e pagas em pecúnia.
§ 6º Para fazer jus ao recebimento em pecúnia das horas de substituição extraordinária de que trata o § 5º, o professor não poderá registrar faltas injustificadas ao serviço no mês correspondente ao da respectiva substituição."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário constantes na Lei Municipal nº 3.621/2008 e em suas alterações subsequentes.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:83E21666