ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1744, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1744, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Extingue e Cria Cargos no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Executiva, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Extingue, do Quadro de Servidores do Legislativo Municipal, os cargos efetivos de Jornalista e de Gestor de Tecnologia da Informação constante nos Anexos I e III da Lei nº. 691/2011.

Art. 2º. Cria no Quadro de Servidores do Legislativo Municipal, o cargo efetivo de Secretário da Mesa Diretiva, com especificações, requisitos e atribuições constantes nos Anexos I e III da Lei nº. 691/2011.

Parágrafo único – Acrescenta nos anexos I e III da Lei nº. 691/2011, as especificações, requisitos e atribuições para o cargo efetivo de Secretário da Mesa Diretiva, com as redações contidas nos anexos “1 e 2” da presente lei.

Art. 3º. Acrescenta no Anexo II da Lei nº. 691/2011 a Tabela de Progressão do cargo de Secretário da Mesa Diretiva com a redação contida no anexo 03 (três) da presente lei.

Art. 4º. Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº. 691/2011, alterando o número de cargos efetivos para advogado para 03 (três).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 09 de dezembro de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

“ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS

Atribuições e Requisitos dos Cargos Efetivos a seguinte descrição:

CARGO: Secretário da Mesa Diretiva

GRUPO: Provimento Efetivo – GPE

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais”

ANEXO II

Descrição Sumária: Responsável por auxiliar na condução dos trabalhos legislativos, garantindo a correta formalização, registro e publicidade dos atos da Câmara. Atua como elo entre a Mesa Diretiva, os vereadores e os setores administrativos, assegurando a transparência e o cumprimento do Regimento Interno. Organiza e supervisiona a tramitação dos expedientes da Mesa Diretiva, apoia os membros da Mesa na execução de suas atribuições e mantém sob sua guarda os documentos oficiais de responsabilidade da Mesa Diretiva.

Requisitos Básicos: Ensino Superior completo.

 

ANEXO III

“ANEXO II PLANO DE CARREIRA DO QUADRO EFETIVO (Tabela de Progressão)”

CARGO

SECRETARIO DA MESA DIRETIVA

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

Nivel A

R$ 6.750,00

R$ 7.020,00

R$ 7.300,80

R$ 7.592,83

R$ 7.896,55

R$ 8.212,41

R$ 8.540,90

R$ 8.882,54

R$ 9.237,84

R$ 9.607,35

R$ 9.991,65

R$ 10.391,31

R$ 10.806,97

R$ 11.239,25

R$ 11.688,82

R$ 12.156,37

R$ 12.642,62

Nivel B

R$ 7.020,00

R$ 7.300,80

R$ 7.592,83

R$ 7.896,55

R$ 8.212,41

R$ 8.540,90

R$ 8.882,54

R$ 9.237,84

R$ 9.607,35

R$ 9.991,65

R$ 10.391,31

R$ 10.806,97

R$ 11.239,25

R$ 11.688,82

R$ 12.156,37

R$ 12.642,62

R$ 13.148,33

Nivel C

R$ 7.300,80

R$ 7.592,83

R$ 7.896,55

R$ 8.212,41

R$ 8.540,90

R$ 8.882,54

R$ 9.237,84

R$ 9.607,35

R$ 9.991,65

R$ 10.391,31

R$ 10.806,97

R$ 11.239,25

R$ 11.688,82

R$ 12.156,37

R$ 12.642,62

R$ 13.148,33

R$ 13.674,26

Nivel D

R$ 7.592,83

R$ 7.896,55

R$ 8.212,41

R$ 8.540,90

R$ 8.882,54

R$ 9.237,84

R$ 9.607,35

R$ 9.991,65

R$ 10.391,31

R$ 10.806,97

R$ 11.239,25

R$ 11.688,82

R$ 12.156,37

R$ 12.642,62

R$ 13.148,33

R$ 13.674,26

R$ 14.221,23

Nivel E

R$ 7.896,55

R$ 8.212,41

R$ 8.540,90

R$ 8.882,54

R$ 9.237,84

R$ 9.607,35

R$ 9.991,65

R$ 10.391,31

R$ 10.806,97

R$ 11.239,25

R$ 11.688,82

R$ 12.156,37

R$ 12.642,62

R$ 13.148,33

R$ 13.674,26

R$ 14.221,23

R$ 14.790,08

Nivel F

R$ 8.212,41

R$ 8.540,90

R$ 8.882,54

R$ 9.237,84

R$ 9.607,35

R$ 9.991,65

R$ 10.391,31

R$ 10.806,97

R$ 11.239,25

R$ 11.688,82

R$ 12.156,37

R$ 12.642,62

R$ 13.148,33

R$ 13.674,26

R$ 14.221,23

R$ 14.790,08

R$ 15.381,68

Nivel G

R$ 8.540,90

R$ 8.882,54

R$ 9.237,84

R$ 9.607,35

R$ 9.991,65

R$ 10.391,31

R$ 10.806,97

R$ 11.239,25

R$ 11.688,82

R$ 12.156,37

R$ 12.642,62

R$ 13.148,33

R$ 13.674,26

R$ 14.221,23

R$ 14.790,08

R$ 15.381,68

R$ 15.996,95

Nivel H

R$ 8.882,54

R$ 9.237,84

R$ 9.607,35

R$ 9.991,65

R$ 10.391,31

R$ 10.806,97

R$ 11.239,25

R$ 11.688,82

R$ 12.156,37

R$ 12.642,62

R$ 13.148,33

R$ 13.674,26

R$ 14.221,23

R$ 14.790,08

R$ 15.381,68

R$ 15.996,95

R$ 16.636,83


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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