ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.352/2019
LEI Nº 3.352/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.163. |
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Manunteção das Ações da Farmácia Municipal |
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497 -3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
800,00 |
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07.001.10.302.0011.2.101. |
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Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências |
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516 -3.3.90.32.00.00 |
303 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
5.000,00 |
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922 -3.3.90.32.00.00 |
303 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
11.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.103. |
|
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT |
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|
948 -3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.500,00 |
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07.001.10.304.0012.2.112. |
|
Manutenção das ações em vigilância em saúde |
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925 -3.1.90.13.00.00 |
494 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.900,00 |
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Total Suplementação: |
22.200,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil duzentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.096. |
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Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde |
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900 - 3.3.90.14.00.00 |
303 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
6.000,00 |
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474 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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906 - 3.3.90.40.00.00 |
303 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.163. |
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Manunteção das Ações da Farmácia Municipal |
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499 - 3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
800,00 |
|
07.001.10.302.0011.2.103. |
|
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT |
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|
950 - 3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.500,00 |
|
07.001.10.304.0012.2.112. |
|
Manutenção das ações em vigilância em saúde |
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|
927 - 3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.900,00 |
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Total Redução: |
22.200,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:83ECDD1E