ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMARTIVA 03/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAS Nº 03/2026

 

Dispõe sobre a organização, as atribuições, as responsabilidades, os procedimentos operacionais e os fluxos de trabalho da Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece a Vigilância Socioassistencial como um dos objetivos da Política de Assistência Social; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e estabelece a Vigilância Socioassistencial como função da Política de Assistência Social; CONSIDERANDO as Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial expedidas pelo órgão gestor federal; CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, organizar e padronizar os processos de produção, sistematização, análise e disseminação das informações socioassistenciais no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades, procedimentos e fluxos para alimentação, conferência, validação e utilização dos registros e sistemas de informação do SUAS; RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Normativa Técnica dispõe sobre a organização, as atribuições, as responsabilidades, os procedimentos operacionais e os fluxos de trabalho da Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR. Parágrafo único. A presente Normativa estabelece diretrizes para a produção, coleta, organização, sistematização, análise, monitoramento e disseminação de informações territorializadas, destinadas ao acompanhamento, planejamento, avaliação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social. Art. 2º. A presente Normativa tem por finalidade: I – regulamentar a atuação da Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal; II – estabelecer procedimentos padronizados para a produção, coleta, validação, consolidação, análise e utilização das informações socioassistenciais; III – fortalecer os processos de planejamento, monitoramento, avaliação e gestão da Política Municipal de Assistência Social, com base em evidências; IV – estabelecer as responsabilidades dos gestores, diretores, coordenadores, equipes técnicas e da Vigilância Socioassistencial quanto à produção, conferência, validação, encaminhamento, consolidação e utilização das informações; V – assegurar a padronização dos fluxos relacionados ao Registro Mensal de Atendimentos – RMA Municipal e ao Registro Mensal de Atendimentos – RMA Nacional; VI – contribuir para a qualificação dos diagnósticos socioterritoriais, estudos técnicos, boletins informativos, indicadores, relatórios e demais instrumentos de gestão produzidos pela Vigilância Socioassistencial; VII – promover a utilização das informações socioassistenciais como subsídio para a tomada de decisão, o planejamento da oferta e o aprimoramento da gestão do SUAS. Parágrafo Único: Para fins desta Normativa, denomina-se RMA Municipal o instrumento complementar de registro e consolidação adotado internamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo ou substituição do Registro Mensal de Atendimentos – RMA instituído nacionalmente (RMA Nacional) e dos respectivos formulários, conceitos, sistemas e prazos oficiais. Art. 3º. As disposições desta Normativa aplicam-se às unidades públicas, serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e unidades administrativas vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, compreendendo: I – Gestão do SUAS: a) Órgão gestor, diretorias técnicas e administrativas; b) Entidades e organizações de assistência social integrantes da rede socioassistencial e, no que couber, pessoas jurídicas contratadas ou parceiras do Município para execução de ações vinculadas à Política de Assistência Social. II – Proteção Social Básica: a) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; b) Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; c) Cadastro Único. III – Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; b) PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos; c) SEAS – Serviço Especializado em Abordagem Social; d) SEMS - Serviço Especializado de Medidas Socioeducativas - LA e PSC. IV – Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) PAIM - Programa de Acolhimento Institucional Municipal; b) SFA - Serviço de Família Acolhedora; c) Acolhimentos Institucionais contratados por meio de subvenções. Parágrafo único. A atuação da Vigilância Socioassistencial observará as competências específicas de cada unidade, serviço, programa, projeto, benefício e área de gestão, não implicando subordinação técnica ou administrativa das unidades executoras à Vigilância Socioassistencial. Art. 4º. A atuação da Vigilância Socioassistencial observará os princípios, diretrizes e disposições estabelecidos na Constituição Federal, na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e nas demais normas, resoluções, portarias, orientações técnicas e instrumentos oficiais vigentes. § 1º Deverão ser observadas, especialmente, as normativas nacionais que regulamentam a Vigilância Socioassistencial, o Registro Mensal de Atendimentos – RMA e os sistemas oficiais de informação do SUAS. § 2º A atuação da Vigilância Socioassistencial deverá observar também a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, transparência, acesso à informação, sigilo profissional e demais normas aplicáveis. Art. 5º. Para os fins desta Normativa, considera-se Vigilância Socioassistencial uma função da Política de Assistência Social, constituída como área da Gestão do SUAS no âmbito municipal, responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas relativas às situações de vulnerabilidade e risco social, às demandas da população, às violações de direitos e à capacidade instalada e às características da oferta da rede socioassistencial. Parágrafo único. As informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial deverão subsidiar o planejamento, a organização da oferta, o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social. Art. 6º. As informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial constituem instrumento estratégico de gestão e deverão subsidiar: I – o planejamento das ações da Política Municipal de Assistência Social; II – a elaboração e atualização do Diagnóstico Socioterritorial; III – o monitoramento da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV – a avaliação da cobertura, da qualidade e da capacidade de resposta da rede socioassistencial; V – a identificação de vulnerabilidades, riscos sociais, violações de direitos e demandas territoriais; VI – a organização e o planejamento das ações de busca ativa; VII – a elaboração de estudos técnicos, boletins informativos, relatórios gerenciais, mapas, indicadores e demais instrumentos de gestão; VIII – a prestação de informações aos órgãos de controle, às instâncias de pactuação e deliberação do SUAS, aos Conselhos de Assistência Social e aos demais órgãos da Administração Pública, quando legalmente exigida. TÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Art. 7º. Compete à Vigilância Socioassistencial: I – produzir, sistematizar, organizar, consolidar, analisar e disseminar informações, indicadores sociais e dados territorializados relativos às vulnerabilidades, aos riscos sociais, às demandas da população e à oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; II – elaborar, atualizar e divulgar o Diagnóstico Socioterritorial do Município, identificando vulnerabilidades, potencialidades, demandas sociais, incidência de riscos e violações de direitos, capacidade instalada da rede socioassistencial e cobertura dos serviços ofertados; III – produzir estudos, pesquisas, levantamentos, análises técnicas, painéis, boletins informativos, relatórios gerenciais, mapas temáticos, indicadores e demais instrumentos destinados ao planejamento e à gestão da Política Municipal de Assistência Social; IV – monitorar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, utilizando informações provenientes dos sistemas oficiais e dos instrumentos de gestão do SUAS, verificando a compatibilidade entre a oferta existente e as necessidades identificadas no território; V – identificar situações de vulnerabilidade e risco social nos territórios, subsidiando a organização da oferta dos serviços socioassistenciais, das ações de prevenção, proteção social e busca ativa; VI – acompanhar a relação entre as demandas da população e a capacidade de atendimento da rede socioassistencial, subsidiando a expansão, reorganização ou adequação dos serviços e programas; VII – apoiar tecnicamente a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos instrumentos de planejamento da Política Municipal de Assistência Social, especialmente o Plano Municipal de Assistência Social, Plano de Ação, Relatórios de Gestão e demais instrumentos oficiais; VIII – produzir informações que subsidiem os processos de monitoramento, avaliação e tomada de decisão da gestão municipal, promovendo a qualificação da gestão baseada em evidências; IX – monitorar e utilizar os sistemas oficiais de informação do SUAS, incluindo, entre outros, CadSUAS, Censo SUAS, Registro Mensal de Atendimentos – RMA, Cadastro Único, CECAD, SUASWeb e demais sistemas e bases oficiais pertinentes; X – promover a integração, compatibilização, qualificação e consistência das bases de dados utilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as competências de cada área; XI – apoiar tecnicamente as unidades da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade quanto à produção, utilização e qualificação das informações socioassistenciais; XII – subsidiar a organização das ações de busca ativa, identificando famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social que demandem inclusão ou acompanhamento pelos serviços, programas e benefícios; XIII – elaborar e divulgar informações qualificadas destinadas aos gestores, trabalhadores do SUAS, Conselhos de Assistência Social, órgãos de controle e demais instâncias de gestão, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional; XIV – apoiar a territorialização da rede socioassistencial, contribuindo para a definição das áreas de abrangência, referência e planejamento das unidades socioassistenciais; XV – acompanhar a evolução dos indicadores sociais, demográficos, econômicos e territoriais relacionados às vulnerabilidades sociais, subsidiando a formulação de estratégias para o aperfeiçoamento da política pública; XVI – fornecer suporte técnico às equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à interpretação e utilização das informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial; XVII – realizar, quando necessário, visitas técnicas e institucionais para fins de assessoramento, monitoramento e qualificação das informações socioassistenciais, inclusive no âmbito do CNEAS, observadas as competências das demais áreas da gestão; XVIII – avaliar a percepção dos usuários quanto à qualidade, acesso, acolhimento, resolutividade e satisfação em relação aos serviços socioassistenciais ofertados, mediante instrumentos de pesquisa e avaliação; XIX – monitorar a incidência de situações de violência e violações de direitos, utilizando fontes oficiais e informações disponíveis no âmbito da política de assistência social; XX – propor alterações, adequações e atualizações nos instrumentos municipais de coleta e registro de informações, quando identificada necessidade de aprimoramento, observadas as normativas nacionais vigentes; XXI – desempenhar outras atividades inerentes à função de Vigilância Socioassistencial, previstas nas normativas que regulamentam o SUAS, observadas suas competências e finalidade institucional; XXII – desenvolver suas atividades considerando, de forma articulada, a vigilância de riscos e vulnerabilidades e a vigilância dos padrões dos serviços e benefícios socioassistenciais, contemplando a análise da demanda, da oferta, da cobertura e da qualidade da rede socioassistencial. § 1º A existência da equipe da Vigilância Socioassistencial não substitui as competências das equipes responsáveis pela execução dos serviços, dos Coordenadores, dos Diretores ou das demais áreas da gestão. No que se refere à produção, sistematização, análise e acompanhamento das informações e dos dados socioassistenciais, a Vigilância Socioassistencial atua em apoio à gestão, sem assumir as responsabilidades próprias das equipes executoras, dos Coordenadores, dos Diretores e das demais áreas da gestão. § 2º A Vigilância Socioassistencial exercerá função de apoio técnico, produção e análise de informações, monitoramento e assessoramento à gestão, não lhe cabendo, salvo previsão legal ou regulamentar específica, exercer função disciplinar ou fiscalizatória sobre trabalhadores ou unidades. Art. 8º. A Vigilância Socioassistencial integra a Gestão do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social e atuará de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, Cadastro Único e demais áreas da gestão, observada a estrutura administrativa vigente. TÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES DOS GESTORES, DIRETORES, COORDENADORES, EQUIPES E DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Art. 9º. Compete aos Diretores da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial de Média Complexidade e da Proteção Social Especial de Alta Complexidade assegurar a qualidade, a consistência e a fidedignidade das informações produzidas pelos serviços sob sua gestão, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Normativa, e encaminhá-las à Vigilância Socioassistencial sempre que solicitadas. Art. 10. Compete ao técnico responsável pela Vigilância Socioassistencial elaborar, organizar, analisar e responder tecnicamente pelos conteúdos e produtos da Vigilância, observadas as normativas vigentes. § 1º Compete ao Gestor do SUAS consolidar as informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial e pelas demais áreas da gestão, realizando os encaminhamentos institucionais cabíveis. § 2º A consolidação pelo Gestor do SUAS não transfere a responsabilidade técnica pelo conteúdo produzido pela Vigilância Socioassistencial. Art. 11. São responsabilidades dos Diretores da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial de Média Complexidade e da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: I – receber os Registros Mensais de Atendimentos – RMA Municipal encaminhados pelos respectivos equipamentos e serviços; II – realizar a conferência técnica dos dados registrados, verificando sua consistência, completude e conformidade com as ações efetivamente executadas; III – solicitar aos Coordenadores e às equipes dos serviços a correção de inconsistências, divergências ou omissões identificadas durante a análise; IV – validar tecnicamente as informações registradas, responsabilizando-se, no âmbito de suas atribuições, pela veracidade e integridade dos dados encaminhados; V – assinar o RMA Municipal após a conclusão da conferência e validação das informações; VI – encaminhar o RMA Municipal, devidamente corrigido, validado e assinado, à Vigilância Socioassistencial, observando os prazos estabelecidos nesta Normativa; VII – acompanhar sistematicamente os indicadores produzidos pelos serviços sob sua responsabilidade, utilizando-os como instrumentos de gestão, planejamento, monitoramento e avaliação; VIII – orientar e supervisionar as equipes quanto ao correto preenchimento dos instrumentos de registro e produção de informações. IX - elaborar, quando aplicável, planos de melhoria com base nos indicadores e nas informações produzidas, visando ao aprimoramento da qualidade dos serviços e dos atendimentos prestados. Art. 12. Compete aos Coordenadores dos equipamentos e serviços socioassistenciais: I – garantir o correto preenchimento do Registro Mensal de Atendimentos – RMA Municipal, assegurando que os registros correspondam às ações efetivamente realizadas pelo serviço; II – conferir previamente as informações produzidas pela equipe técnica, verificando sua completude e coerência; III – promover, junto à equipe, as correções necessárias quando identificadas inconsistências ou divergências; IV – organizar e encaminhar o RMA Municipal ao respectivo Diretor, dentro do prazo estabelecido nesta Normativa; V – manter sob sua responsabilidade os registros, documentos e demais instrumentos que subsidiem a comprovação das informações prestadas; VI – colaborar com a Vigilância Socioassistencial na qualificação das informações, sempre que solicitado; VII – orientar as equipes quanto aos conceitos, critérios e procedimentos de registro estabelecidos pelos sistemas oficiais e por esta Normativa. Art. 13. Compete à Vigilância Socioassistencial, no âmbito do fluxo do RMA: I – receber os RMAs Municipais e Nacionais (CRAS e CREAS), devidamente conferidos, validados e assinados pelos Diretores responsáveis; II – verificar a consistência, a integridade e a padronização das informações registradas no RMA Municipal e encaminhadas ao RMA Nacional, observando sua conformidade com os instrumentos oficiais e, quando identificadas divergências, encaminhá-las às áreas responsáveis para as devidas correções. III – consolidar os dados municipais provenientes das unidades da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, observadas as informações efetivamente abrangidas pelos instrumentos oficiais; IV – produzir indicadores, análises técnicas, estudos, diagnósticos e demais instrumentos de gestão a partir das informações consolidadas; V – utilizar os dados produzidos para subsidiar o planejamento, monitoramento, avaliação e tomada de decisão da gestão municipal; VI – realizar o lançamento das informações no sistema oficial do Governo Federal, quando essa atribuição estiver definida para a gestão municipal, observando rigorosamente os prazos vigentes; VII – comunicar formalmente aos Diretores responsáveis eventuais inconsistências identificadas durante a consolidação das informações, solicitando os ajustes necessários; VIII – manter arquivo físico e/ou digital dos RMAs recebidos e dos documentos que comprovem ou subsidiem o processo de monitoramento, observadas as regras de guarda documental e proteção de dados. Art. 14. Os dados registrados no Registro Mensal de Atendimentos constituem informações oficiais da Política Municipal de Assistência Social e deverão refletir, com fidelidade, os atendimentos, acompanhamentos, atividades e demais ações efetivamente executadas no período de referência. Art. 15. A responsabilidade pela produção, conferência e fidedignidade das informações é compartilhada entre as equipes técnicas e os Coordenadores das respectivas áreas, conforme as competências estabelecidas nesta Normativa, cabendo ao Diretor responsável consolidar as informações e encaminhá-las à Vigilância Socioassistencial, para fins de consolidação, sistematização, monitoramento, análise e utilização das informações para fins de gestão. § 1º Após a conclusão das etapas de conferência, correção e validação pelo Diretor responsável e o encaminhamento à Vigilância Socioassistencial, o RMA referente ao período de competência será considerado finalizado para fins de alteração direta pela unidade, sendo vedadas alterações sem observância do fluxo de retificação estabelecido nesta Normativa. § 2º Caso seja identificada posteriormente a necessidade de retificação de informação já validada e encaminhada, a unidade responsável deverá formalizar a solicitação à respectiva Diretoria, apresentando a justificativa e os elementos que fundamentem a alteração. § 3º A retificação posterior deverá preservar a rastreabilidade das informações, mantendo-se o registro da alteração realizada, da data, do responsável e da respectiva justificativa. § 4º As retificações deverão observar, quando aplicável, os prazos, procedimentos e regras estabelecidos pelos sistemas oficiais e pelos órgãos gestores das demais esferas de governo. Art. 16. A inobservância dos procedimentos estabelecidos nesta Normativa poderá comprometer a produção de indicadores, o monitoramento da execução dos serviços, a elaboração do Diagnóstico Socioterritorial, os instrumentos de planejamento da Política Municipal de Assistência Social e o cumprimento das obrigações do Município junto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Parágrafo único. As ocorrências de descumprimento injustificado deverão ser formalmente comunicadas ao(a) secretário(a) da pasta para adoção das providências administrativas cabíveis, observada a legislação aplicável e, quando cabível, o devido processo administrativo. TÍTULO IV DO FLUXO OPERACIONAL, DOS PRAZOS E DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO MENSAL DE ATENDIMENTOS – RMA Art. 17. O Registro Mensal de Atendimentos – RMA constitui instrumento oficial de registro e monitoramento das ações desenvolvidas pelas unidades e serviços abrangidos pelos instrumentos oficiais do SUAS, devendo refletir fidedignamente os atendimentos, acompanhamentos, atividades e demais ações efetivamente executadas no período de referência. Parágrafo único. O RMA deverá ser preenchido de acordo com os conceitos, orientações, formulários e sistemas oficiais vigentes. O RMA nacional possui parâmetros definidos pela CIT, inclusive quanto às informações a serem coletadas e aos responsáveis pela inserção dos dados. Art. 18. O fluxo de elaboração, conferência, validação e encaminhamento do RMA Municipal observará obrigatoriamente as seguintes etapas: I – preenchimento do RMA pela equipe técnica da unidade ou serviço; II – conferência e validação preliminar pelo Coordenador do equipamento ou serviço; III – encaminhamento do RMA ao Diretor da respectiva área de proteção social; IV – conferência técnica, correção, quando necessária, validação e assinatura pelo Diretor responsável; V – encaminhamento do RMA validado à Vigilância Socioassistencial; VI – conferência de integridade, consolidação, sistematização, análise e monitoramento das informações pela Vigilância Socioassistencial; VII – lançamento das informações no sistema oficial do Governo Federal, por meio do sistema vigente e dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão federal competente. Art. 19. Os Coordenadores das unidades e equipamentos socioassistenciais deverão encaminhar o Registro Mensal de Atendimentos – RMA Municipal ao respectivo Diretor da Proteção Social competente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, contendo exclusivamente as informações referentes às ações, atendimentos e atividades realizadas no mês imediatamente anterior, devidamente conferidas e compatíveis com os registros administrativos da unidade. Art. 20. O Diretor terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis para conferir, solicitar correções, validar, assinar e encaminhar o RMA à Vigilância Socioassistencial. Parágrafo único. A validação e assinatura do Diretor representam a conferência formal das informações, sem afastar a responsabilidade das equipes e dos Coordenadores pela produção e registro dos dados. Art. 21. A Vigilância Socioassistencial somente procederá à consolidação dos dados mediante o recebimento do RMA Municipal devidamente conferido, validado e assinado pelo Diretor responsável pela respectiva área de proteção social. § 1º A Vigilância Socioassistencial terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contando da data de recebimento do RMA Municipal devidamente conferido, validado e assinado, para consolidar e inserir os dados no sistema eletrônico, observado o prazo estabelecido pela regulamentação federal. § 2º A ausência da assinatura da autoridade competente implicará a devolução do documento à respectiva área para regularização. § 3º Caso sejam identificadas inconsistências que comprometam a qualidade das informações, a Vigilância Socioassistencial devolverá o RMA ao Diretor responsável, acompanhado de justificativa técnica e da indicação das pendências verificadas, para revisão e adequação junto à respectiva equipe. § 4º Na hipótese prevista no § 3º, o prazo estabelecido no § 1º será reiniciado a partir do recebimento do RMA devidamente corrigido, conferido, validado e assinado pelo Diretor responsável. § 5º A devolução do RMA pela Vigilância Socioassistencial não lhe transfere a responsabilidade pela produção, conferência, validação ou correção originária dos dados, que permanecerá atribuída à respectiva área de proteção social. Art. 22. Compete à Vigilância Socioassistencial, após o recebimento dos RMAs devidamente conferidos, validados e assinados: I – consolidar as informações municipais; II – realizar as análises de consistência e qualidade dos dados; III – produzir indicadores e informações gerenciais; IV – realizar os lançamentos nos sistemas oficiais, quando de responsabilidade municipal; V – acompanhar os prazos e manter os registros necessários à comprovação do fluxo. Parágrafo único. Sempre que possível, os procedimentos deverão ser concluídos com antecedência suficiente para permitir a correção de inconsistências. Art. 23. O descumprimento injustificado dos prazos ou a prestação de informações incompletas, inconsistentes ou incompatíveis com a execução dos serviços deverá ser comunicado pela Vigilância Socioassistencial à Diretoria responsável para adoção das providências administrativas cabíveis. § 1º Quando o atraso ou a inconsistência decorrer de etapa de responsabilidade de unidade, equipe, Coordenação ou Diretoria, a ocorrência deverá ser registrada para fins de rastreabilidade. § 2º O atraso decorrente do não encaminhamento ou do encaminhamento intempestivo das informações pelas unidades ou áreas responsáveis deverá ser devidamente registrado, não sendo imputável à Vigilância Socioassistencial quando demonstrado que esta adotou tempestivamente as providências que lhe competiam. § 3º A eventual responsabilização funcional observará a legislação municipal aplicável e os procedimentos administrativos pertinentes. Art. 24. A Vigilância Socioassistencial poderá promover reuniões técnicas, orientações, devolutivas, capacitações e monitoramentos periódicos com as equipes gestoras e unidades socioassistenciais, visando ao aprimoramento contínuo da qualidade das informações produzidas, à padronização dos registros, à qualificação dos indicadores e ao fortalecimento da gestão baseada em evidências. TÍTULO V DA PROTEÇÃO DE DADOS, DO SIGILO E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES Art. 25. A produção, coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações pela Vigilância Socioassistencial deverão observar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, sigilo profissional, acesso à informação, transparência pública e segurança da informação. § 1º O tratamento de dados pessoais deverá observar, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização. § 2º Sempre que possível, a divulgação de informações deverá utilizar dados agregados, anonimizados ou de outra forma que impeça a identificação direta ou indireta dos usuários. § 3º O acesso a dados individualizados deverá ser restrito aos profissionais que necessitem dessas informações para o exercício de suas atribuições. § 4º O compartilhamento de dados pessoais deverá estar vinculado à finalidade pública, à competência legal do órgão ou serviço e às hipóteses autorizadoras previstas na legislação. Art. 26. Os profissionais que tenham acesso a informações pessoais ou sigilosas em razão de suas atribuições deverão manter o sigilo das informações, inclusive após o encerramento de suas atividades no respectivo setor ou unidade, observada a legislação profissional e administrativa aplicável. Art. 27. A publicação de relatórios, diagnósticos, boletins, mapas, indicadores e demais produtos da Vigilância Socioassistencial deverá priorizar informações agregadas e territorializadas, evitando a exposição indevida de usuários, famílias ou indivíduos. Parágrafo único. A divulgação de informações individualizadas somente poderá ocorrer quando houver fundamento legal e observados os limites necessários à finalidade pública. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Os casos omissos nesta Normativa serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as normativas do SUAS e as orientações dos órgãos gestores federal e estadual. Art. 29. As disposições desta Normativa deverão ser atualizadas sempre que houver alteração nas normas nacionais, estaduais ou municipais que regulamentem a Vigilância Socioassistencial, os sistemas de informação, o RMA ou os demais instrumentos de gestão do SUAS. Art. 30. Os prazos estabelecidos nesta Normativa constituem prazos internos para organização do fluxo municipal, devendo ser ajustados sempre que houver alteração nos prazos oficiais estabelecidos pelos sistemas ou órgãos gestores das demais esferas de governo. Art. 31. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá editar orientações complementares, notas técnicas, manuais, formulários, fluxogramas e outros instrumentos necessários à operacionalização desta Normativa. Art. 32. Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sarandi/PR, 30 de setembro de 2026. Alisson Jhonnathan Gusmão Antonio Secretário Municipal de Assistência Social Decreto nº 1027/2026 ANEXO I MATRIZ DE RESPONSABILIDADES E FLUXO DO RMA MUNICIPAL 1 UNIDADE/EQUIPE Preenche o RMA 2 COORDENADOR Confere FLUXO DO RMA A equipe responsável preenche todas as informações do RMA, conforme a organização interna do equipamento. O coordenador analisa e confere as informações preenchidas. Prazo: até o 5º dia útil de cada mês para enviar ao Diretor. 3 DIRETOR Consolida e assina O diretor consolida as informações e assina o RMA. Encaminha para a Vigilância Socioassistencial. Prazo: 5 dias úteis após o recebimento do RMA. 4 VIGILÂNCIA Recebe A Vigilância Socioassistencial recebe o RMA encaminhado pela direção. 5 VIGILÂNCIA Confere e consolida 6 VIGILÂNCIA Analisa 7 VIGILÂNCIA Lança no sistema federal Analisa os dados consolidados e identifica pontos importantes. Insere as informações consolidadas no sistema federal (SAA). Prazo: 5 dias úteis após o recebimento do RMA, pela Direção, para conferir, consolidar, analisar e lançar no sistema. A Vigilância confere o RMA, consolida os dados e organiza as informações. 8 VIGILÂNCIA Arquiva e monitora Arquiva o RMA e acompanha as informações ao longo do tempo, mantendo o registro no e-mail institucional e no arquivo físico do setor da Vigilância. GT OBJETIVO: Garantirque o RMA seja preenchido corretamente, validado, analisado e registrado para subsidiar decisões e melhorar os serviços. PREFEITURA DE SARANDI GOVERNANDO PARA Ο POVO! SAS SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 


Publicado por:
Brasilio Takeshi Mitsuda
Código Identificador:83EF0C7A