ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
ANEXO DA LEI Nº 2093/2019

OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA, aprovada por unanimidade pelos representantes subscritores dos Municípios consorciados conforme ata n°. 04/2019 da Assembleia Geral Ordinária realizada em 08 de agosto de 2019.

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PARANAENSES DE PARANAGUÁ, PONTAL DO PARANÁ, GUARATUBA, GUARAQUEÇABA, MORRETES, MATINHOS E ANTONINA, PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI N°. 11.107/2005, DECRECTO N°. 6.017/2007, LEI N°. 8.080/1990, LEI N°. 8.142/1990 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES À ESPÉCIE.

 

CAPÍTULO I

Denominação, finalidade, prazo de duração e sede do Consórcio

 

Cláusula 1°.O presente Protocolo de Intenções visa a constituição de Consórcio Público, de acordo com as disposições previstas na Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto regulamentador n°. 6.017/2007, cuja denominação será CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA.

 

Cláusula 2°.São finalidades do Consórcio CISLIPA:

representar os municípios consorciados em assuntos de saúde de interesse comum, perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito público ou privado nacionais ou internacionais;

assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar a população dos municípios consorciados, em conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelo município;

fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;

estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde;

criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestados à população;

planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde;

desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo CISLIPA;

desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica;

realizar estudos de caráter permanente sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;

viabilizar ações conjuntas na área da compra e/ou produção de materiais, medicamentos e outros insumos;

incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos Municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio;

prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas à promoção da saúde da população dos Municípios consorciados;

estabelecer relações cooperativas com outros Consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas.

 

Cláusula 3°.Para cumprir as suas finalidades o Consórcio CISLIPA poderá:

 

adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;

firmar convénios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada;

contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

Cláusula 4°.O Consórcio CISLIPA terá prazo indeterminado de duração.

 

Cláusula 5°.O Consórcio CISLIPA terá sua sede situada no Município de Paranaguá/Pr, à rua Domingos Peneda, s/n, Vila Itiberê, CEP 83.209-390.

 

Cláusula 6°.A sede do Consórcio CISLIPA poderá ser alterada, desde que assim disponha a Assembleia Geral, por voto de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.

 

CAPÍTULO II

Identificação dos entes da Federação consorciados

 

Cláusula 7°.O Consórcio CISLIPA será composto pelos seguintes Municípios, pessoas jurídicas de direito público interno: Paranaguá/Pr, Pontal do Paraná/Pr, Matinhos/Pr, Morretes/Pr, Guaratuba/Pr, Guaraqueçaba/Pr e Antonina/Pr.

 

Cláusula 8°.Poderão integrar o Consórcio CISLIPA outros Municípios, o Estado do Paraná e a União, conforme disposto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto regulamentador n°. 6.017/2007, desde que aprovada sua participação por voto de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO III

Área de atuação

 

Cláusula 9°.Considera-se como área de atuação do Consórcio CISLIPA a correspondente à soma dos territórios de cada um dos entes públicos consorciados.

 

CAPÍTULO IV

Natureza jurídica

 

Cláusula 10°.O Consórcio CISLIPA constituir-se-á sob a forma de associação pública, cuja personalidade jurídica é a de direito público e natureza autárquica.

 

CAPÍTULO V

Poderes para representação junto à outras esferas de governo

 

Cláusula 11°.Ao Consórcio CISLIPA, por meio da Presidência, resta autorizado a representação dos Entes consorciados em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacional ou internacional, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad judicia”.

 

CAPÍTULO VI

Convocação e funcionamento da Assembleia Geral e Estatutos

 

Cláusula 12°.A Assembleia geral será convocada, ordinária e extraordinariamente, pelo Presidente do Consórcio, sempre que houver pauta para deliberação e assuntos específicos, respectivamente.

 

Cláusula 13°.A sessão ordinária deverá ser convocada com antecedência de no mínima 03 (três) dias úteis, e a sessão extraordinária com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, devendo serpublicadas no diário oficial e em sua página na rede mundial de computadores.

 

Cláusula 14°.OsEntes públicos consorciados terão direito a um membro titular e um suplente na Assembleia Geral, que terão direito de votodesde que quites com seus compromissos financeiros e demais obrigações estatutárias.

 

Cláusula 15°. O membro titular é o Prefeito Municipal eo membro suplente é o Vice-Prefeito. Na impossibilidade de presença nas sessões, do membro titular e suplente, poderá ser designado um secretário municipal munido de procuração específica para representação.

 

Cláusula 16°.O direito de voto é singular para cada ente público consorciado.

 

Cláusula 17°.Poderão participar da Assembleia Geral, sem direito a voto, outras autoridades de quaisquer esferas governamentais, de qualquer um dos Poderes, bem como de membros representantes da sociedade civil, desde que convidados pela Presidência do Consórcio CISLIPA.

 

Cláusula 18°.O Consórcio CISLIPA será organizado por Estatuto Social cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas previstas no Protocolo de Intenções e demais diplomas aplicados à espécie.

 

Cláusula 19°.O Estatuto Social disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do Consórcio CISLIPA.

 

Cláusula 20°.OEstatuto Social será aprovado pela Assembleia Geral.

 

Cláusula 21°.O Estatuto Social somente poderá ser modificado e posteriormente aprovado, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral, em sessão ordinária ou extraordinária.

 

Cláusula 22°.As alterações promovidas no Estatuto Social produzirão seus efeitos mediante publicação nodiário oficial, podendo ser de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que poderá obter seu texto integral.

 

CAPÍTULO VII

Instância máxima e votos para deliberações

 

Cláusula 23°.A Assembleia Geral é a instância máxima de decisão do Consórcio CISLIPA, de caráter deliberativo e normativo, constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios consorciados.

 

Cláusula 24°.As deliberações da Assembleia Geral se darão por maioria simples dos votos, salvo disposição diversa expressa no presente Protocolo de Intenções.

 

CAPÍTULO VIII

Eleição e duração do mandato do Representante legal do Consórcio CISLIPA

 

Cláusula 25°.O Consórcio CISLIPA será dirigido por uma Presidência, composta por01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos em Assembleia Geral, por escrutínio secreto para o mandato de 02 (dois) anos e votação mediante 2/3 (dois terços), sendo permitida a recondução ao cargo por um único período subsequente.

 

Cláusula 26°.O mandato do Presidente do Consórcio CISLIPA cessará automaticamente no caso de não mais ocupar o cargo de Chefe do Poder Executivo do Município para o qual foi eleito, hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente.

 

Cláusula 27°.Havendo uma única chapa, a eleição poderá ocorrer por aclamação. No caso de empate será declarado eleito a chapa que tiver como Presidente o Prefeito mais idoso.

 

Cláusula 28°.A eleição para a Presidência do Consórcio ocorrerá sempre no mês de dezembro do segundo ano do mandato, assumindo a partir de 1° de janeiro do ano subsequente, exceto quando tratar-se de ano eleitoral, na qual a eleição para a Presidência ocorrerá no mês de janeiro do primeiro ano de mandato do Poder Executivo Municipal, haja vista a renovação dos Prefeitos eleitos.

 

Cláusula 29°.Os membros da Presidência não receberão remuneração a qualquer título pelo exercício do cargo.

 

CAPÍTULO IX

Número, provimento, remuneração e contratação por prazo determinado

 

Cláusula 30°. O número, as formas de provimento e a remuneração dos integrantes da estrutura do quadro funcional do Consórcio CISLIPA são os constantes dos anexos ao presente Protocolo de Intenções.

 

Cláusula 31°.A forma de provimento ocorrerá por meio de nomeação, de caráter efetivo e em comissão.

 

Cláusula 32°.A estrutura do quadro funcional do Consórcio CISLIPA será composta por empregos públicos comissionados, de livre nomeação exoneração pela Presidência, e empregos públicos efetivos, admitidos por meio de concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Cláusula 33°. A alteração remuneratória dos empregos públicos comissionados sujeita-se às regras celetistas e contratuais do trabalho.

 

Cláusula 34°.Os Entes Públicos consorciados poderão ceder servidores/empregados públicos integrantes de seus quadros funcionais, observado o regramento na legislação correlata, com ou sem ônus ao Consórcio CISLIPA.

 

Cláusula 35°.Poderão ser contratados profissionais por prazo determinado, sem restrição de número, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, passíveis de serem executadas de acordo com as finalidades institucionais do Consórcio CISLIPA, observado o regramento constitucional (art. 37, IX, da Constituição Federal) e legal (Lei Federal n°. 8.745/1993).

 

CAPÍTULO X

Condições para celebração de contrato de gestão ou termo de parceria

 

Cláusula 36°.O Consórcio CISLIPA poderá firmar contratos de gestão e termos de parceria, definidos na Lei n°. 9.637/1998 e Lei n°. 9.790/1999, respectivamente, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO XI

Gestão associada de serviços públicos

 

Cláusula 37°.Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para, além das previstas anteriormente:

 

Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas bases, observado o Plano de Atenção Integral às Urgências;

Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (bases) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

Manter em funcionamento a Central de Regulação Médica, utilizando número exclusivo e gratuito – 192;

Operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, equilibrando a distribuição da demanda e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão;

Manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais da Rede de Atenção às Urgências até o ambulatório ou hospital;

Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes.

 

Cláusula 38°.Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao Consórcio o exercício das competências de planejamento, de regulação, de fiscalização e de execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao integral cumprimento das finalidades institucionais.

 

Cláusula 39°.Os Municípios consorciados autorizam o Consórcio a licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.

 

Cláusula 40°.Na gestão associada, não será admitida a prestação de serviços por órgão ou entidade de quaisquer dos entes consorciados.

 

CAPÍTULO XII

Pleno cumprimento das cláusulas

 

Cláusula 41°.É direito de qualquer um dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.

 

CAPÍTULO XIII

Contrato de Consórcio Público

 

Cláusula 42°.O contrato de Consórcio Público será celebrado com a ratificação, mediante Lei, do presente Protocolo de Intenções, sendo que a recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.

 

Cláusula 43°.Caso a Lei do Município preveja reservas, a admissão do respectivo Ente no Consórcio dependerá da aprovação pela Assembleia Geral.

 

Cláusula 44°.Ocontrato do Consórcio poderá ser celebrado por 2/3 (dois terços) dos signatários do Protocolo de Intenções, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.

 

Cláusula 45°.A ratificação realizada após dois anos da primeira subscrição do Protocolo de Intenções dependerá da homologação da Assembleia Geral.

 

Cláusula 46°.O ingresso de novo Ente da Federação ao Consórcio CISLIPA dependerá de alteração no Protocolo de Intenções, sem prejuízo da ratificação legislativa.

 

Cláusula 47°.É dispensável a ratificação para o Município que, antes de subscrever o Protocolo e Intenções, disciplinar por Lei a sua participação no Consórcio Público, de forma a assumir todas as obrigações previstas no presente instrumento.

 

CAPÍTULO XIV

Contrato de Rateio

 

Cláusula 48°.A fim de transferir recursos ao Consórcio CISLIPA, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os Entes consorciados, observado as normas orçamentárias e financeiras.

 

Cláusula 49°.Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos art. 10,XV, da Lei n°. 8.429/1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em Lei.

 

Cláusula 50°.As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos Entes da Federação consorciados.

 

Cláusula 51°.OsEntes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CISLIPA, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

 

Cláusula 52°.Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito orçamentário/financeiro, o Município consorciado, após notificação escrita, deverá informar ao Consórcio as medidas tomadas para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.

 

Cláusula 53°.A eventual impossibilidade de o município consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CISLIPA a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

 

Cláusula 54°.É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

 

Cláusula 55°.Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.

 

Cláusula 56°.Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.

 

Cláusula 57°.Oprazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

Cláusula 58.Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n°. 101/2000, o Consórcio CISLIPA deverá fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, possibilitando a devida contabilização,em conformidade com os elementos econômicos e atividades ou projetos atendidos.

 

Cláusula 59°.Cada Ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei Orçamentária ou em créditos especiais, sob pena de suspensão e, posteriormente, a exclusão da Associação Pública.

 

CAPÍTULO XV

Regime contábil e financeiro e da publicidade dos atos

 

Cláusula 60°.A execução das receitas e das despesas do Consórcio CISLIPA deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às Entidades Públicas.

 

Cláusula 61°.O Consórcio CISLIPA estará sujeito fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

 

Cláusula 62°.O Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da Lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

 

CAPÍTULO XVI

Retirada e exclusão de Município Consorciado

 

Cláusula 63°.O Município consorciado poderá se retirar da associação pública, observado o ato formal de seu representante, em Assembleia Geral, desde que participe sua intenção com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo de autorização da respectiva Câmara Municipal.

 

Cláusula 64°.Os bens destinados ao Consórcio CISLIPA pelo consorciado que se retira serão revertidos ou retrocedidos, observado o tempo hábil para a reversão ou retrocessão, a ser deliberado em Assembleia Geral.

 

Cláusula 65°.A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio CISLIPA.

 

Cláusula 66°.A exclusão de Município consorciado somente será admissível em havendo justa causa.

 

Cláusula 67°.Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é considerada justa causa a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.

 

Cláusula 68°.Asupramencionada exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o município consorciado poderá se reabilitar.

 

Cláusula 69°.A exclusão do Ente consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Cláusula 70°.Aexclusão do Ente consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas com o Consórcio CISLIPA.

 

CAPÍTULO XVII

Alteração e extinção dos contratos de Consórcio Público

 

Cláusula 71°.A alteração e a extinção do contrato de Consórcio Público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, por 2/3 dos membros, ratificado mediante Lei por todos os Entes consorciados.

 

Cláusula 72°.Em caso de extinção do Contrato de Consórcio Público, os ingressos por meio de provimento comissionado serão exonerados, ao passo que os de provimento efetivo terão rescindidos os seus contratos de trabalho.

 

CAPÍTULO XVIII

Disposições gerais

 

Cláusula 73°.Após a ratificação do presente Protocolo de Intenções pelos Municípios signatários, através de Lei específica, o mesmo se transformará em Contrato de Consórcio Público, sendo posteriormente elaborado o Estatuto Social, submetido à Assembleia Geral para deliberação e aprovação.

 

MARCELO ELIAS ROQUE

MARCOS FIORAVANTE

Presidente do CISLIPA

Vice-Presidente do CISLIPA

Prefeito de Paranaguá/PR

Prefeito de Pontal do Paraná/PR

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIN

HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI

Prefeito de Antonina/PR

Prefeito de Guaraqueçaba/PR

OSMAIR COSTA COELHO

RUY HAUER REICHERT

Prefeito de Morretes/PR

Prefeito de Matinhos/PR

ROBERTO CORDEIRO JUSTOS

Prefeito de Guaratuba/PR


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:83F06375