ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 739 2023 MAN. GERAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

LEI Nº 739/2023

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) destinado a Manutenção Geral – Excesso de Arrecadação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

03.000

Secretaria Administrativa

 

03.001

Secretaria Administrativa

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0006.0.000

Atividades da Administração

 

04.122.0006.2.007

Manutenção das Atividades Administrativas

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -

30.000,00

Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

04.000

Secretaria de Finanças

 

04.002

Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.123.0000.0.000

Administração Financeira

 

04.123.0007.0.000

Serviços de Coordenação e Administração Financeira

 

04.123.0007.2.012

Manutenção dos Serviços de Contabilidade e Orçamento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -

20.000,00

Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

05.000

Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral - SVOU

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0012.0.000

Administração de Obras, Viação e Urbanismo

 

04.122.0012.2.016

Administração Geral da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -

50.000,00

Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

26.000.0000.0.000

Transporte

 

26.782.0000.0.000

Transporte Rodoviário

 

26.782.0022.0.000

Estradas Municipais

 

26.782.0022.2.024

Manutenção de Estradas Vicinais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -

50.000,00

Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

06.000

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.306.0000.0.000

Alimentação e Nutrição

 

12.306.0024.0.000

Ensino Fundamental

 

12.306.0024.2.031

Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte STN: 1.552.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1042.09.01.06.00 - Código TCE/PR: 1902 -

30.000,00

Código Local: 1902 - FNDE/Programa Nacional de Alimentação Escolar - Exercício Corrente

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.2.029

Manutenção do Ensino Fundamental - MDE

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -

10.000,00

Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -

55.000,00

Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -

5.000,00

Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.550.0000.000 - Fonte TCE/PR: 107.99.01.00.00 - Código TCE/PR: 107 -

30.000,00

Código Local: 1034 - Salário Educação - Exercício Corrente

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 1.550.0000.000 - Fonte TCE/PR: 107.99.01.00.00 - Código TCE/PR: 107 -

10.000,00

Código Local: 1034 - Salário Educação - Exercício Corrente

12.361.0024.2.030

Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.550.0000.000 - Fonte TCE/PR: 107.99.01.00.00 - Código TCE/PR: 107 -

30.000,00

Código Local: 1034 - Salário Educação - Exercício Corrente

Fonte STN: 1.576.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.01.05.18 - Código TCE/PR: 121 -

60.000,00

Código Local: 31121 - CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR - Exercício Corrente

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 103.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 103 -

75.000,00

Código Local: 1026 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB - Exercício Corrente

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0025.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0025.2.032

Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 103.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 103 -

30.000,00

Código Local: 1026 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB - Exercício Corrente

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -

50.000,00

Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 103.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 103 -

15.000,00

Código Local: 1026 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB - Exercício Corrente

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -

5.000,00

Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente

12.365.0025.2.033

Manutenção da Pré-Escola

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -

5.000,00

Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -

10.000,00

Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -

5.000,00

Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente

12.365.0025.2.084

Manutenção transporte Escolar – Educação Infantil

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -

5.000,00

Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.043

Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.71.00.00.00

Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -

75.000,00

Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

Fonte STN: 1.500.1002.000- Fonte TCE/PR: 303.01.02.00.00 - Código TCE/PR: 303 -

300.000,00

Código Local: 1039 - Saúde - Rec. Vinc. (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

10.301.0030.2.113

Manutenção de Convênio do Consórcio Intergestores Paraná Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.72.00.00.00

Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

 

3.3.72.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -

91.000,00

Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

10.302.0000.0.000

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.302.0030.2.045

PAB – Unidade Pronto Atendimento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -

100.000,00

Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -

133.000,00

Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

10.000

Encargos Gerais do Município

 

10.001

Administração Geral dos Encargos Gerais

 

28.000.0000.0.000

Encargos Especiais

 

28.843.0000.0.000

Serviços da Dívida Interna

 

28.843.0011.0.000

Serviços da Dívida Interna

 

28.843.0011.0.073

Amortização e Encargos da Dívida Contratada

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

 

3.2.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.2.90.21.00.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -

30.000,00

Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

 

4.6.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual resgatado

 

Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -

41.000,00

Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.350.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei far-se-á

mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

1.040.000,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

150.000,00

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIP

70.000,00

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE - PRINCIPAL

30.000,00

1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal

60.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.350.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:83F3E093