ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 933, DE 23 DE ABRIL DE 2019

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2019, no valor de R$ 1.327.542,97 (hum milhão trezentos e vinte e sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE

1

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

FUNÇÃO

4

Administração

 

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

 

PROGRAMA

2

GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE

 

PROJ/ATIV.

2.002

Manutenção das Atividades da Administração Geral

 

3.3.90.30.00

3510

Material de Consumo

11.586,71

3.3.90.30.00

3511

Material de Consumo

15.914,66

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

 

3.3.90.30.00

3743

Material de Consumo

14.081,39

3.3.90.30.00

3735

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.30.00

3757

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.48.00

3778

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

9.210,69

4.4.32.93.00

3746

Indenização e Restituições

3.227,71

3.3.90.39.00

3757

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

10.241,14

3.3.90.39.00

3735

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

9.075,72

3.3.90.39.00

3770

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

29.913,56

4.4.90.51.00

3773

Obras e Instalações

30.197,54

4.4.90.52.00

3769

Equipamentos E Material Permanente

70.000,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

 

4.4.90.52.00

3320

Equipamentos E Material Permanente

8.417,04

4.4.90.52.00

3322

Equipamentos E Material Permanente

25.637,89

4.4.90.52.00

3323

Equipamentos E Material Permanente

26.021,43

4.4.90.52.00

3324

Equipamentos E Material Permanente

3.033,00

4.4.90.52.00

3326

Equipamentos E Material Permanente

30.799,82

4.4.90.52.00

3329

Equipamentos E Material Permanente

8.740,39

4.4.90.52.00

3333

Equipamentos E Material Permanente

42.227,97

4.4.90.52.00

3335

Equipamentos E Material Permanente

39.895,28

4.4.90.52.00

3337

Equipamentos E Material Permanente

25.000,00

4.4.90.52.00

3500

Equipamentos E Material Permanente

150.533,53

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unidade de Saúde de Atenção Básica

 

3.3.90.30.00

3498

Material de Consumo

8.004,44

3.3.90.39.00

3495

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

85.359,74

4.4.90.52.00

3498

Equipamentos E Material Permanente

10.000,00

PROJ/ATIV.

2.012

Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde

 

3.3.90.30.00

3334

Material de Consumo

26,16

PROJ/ATIV.

2.013

Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion

 

3.3.90.30.00

3497

Material de Consumo

70.000,00

3.3.90.39.00

3497

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

206.802,29

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

05.01

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA

11

Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica

 

PROJ/ATIV.

2.017

Manutenção da Educação Básica FUNDEB

 

3.1.90.11.00

3101

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3.1.90.11.00

3102

Vencimentos e Vantagens Fixas

108.065,75

PROJ/ATIV.

2.018

Manutenção da Educação Básica

 

3.3.90.30.00

3112

Material de Consumo

25,18

3.3.90.30.00

3104

Material de Consumo

3.284,74

4.4.32.93.00

3125

Indenização e Restituições

2.206,32

PROJ/ATIV.

2.019

Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar

 

3.3.90.30.00

3107

Material de Consumo

8.240,32

3.3.90.39.00

3111

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

17,00

4.4.20.93.00

3138

Indenização e Restituições

8.191,74

UNIDADE

5.02

DIVISÃO DO ENSINO INFANTIL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

365

Ensino Infantil

 

PROGRAMA

13

Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

 

PROJ/ATIV.

2.021

Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche

 

3.3.90.30.00

3142

Material de Consumo

594,86

UNIDADE

5.04

DIVISÃO DO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

306

Alimentação e Nutrição

 

PROGRAMA

15

Programa Alimentação Escolar

 

PROJ/ATIV

2.024

Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar

 

3.3.90.32.00

3114

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

5.736,84

3.3.90.32.00

3115

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

8.677,88

3.3.90.32.00

3134

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

30,51

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

DEPARTAMENTO AGROPECIARIO

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA

19

Preservação do Meio Ambiente

 

PROJ/ATIV.

2.033

Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

 

3.3.90.30.00

3555

Material de Consumo

26.879,85

3.3.90.39.00

3555

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

30.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE

07.02

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

23

Planejamento e Gestão Urbana

 

PROJ/ATIV.

2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor

 

3.3.90.30.00

3504

Material de Consumo

16.000,00

3.3.90.39.00

3504

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

15.607,78

3.3.90.39.00

3507

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

20.946,42

3.3.90.39.00

3511

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

10.000,00

3.3.90.39.00

3512

Outros Serviços de terceiros P.Jurídica

170,96

4.4.20.93.00

3338

Indenização e Restituições

94.712,44

4.4.90.51.00

3614

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.206,28

Soma total

1.327.542,97

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

BANCO

Conta Banc.

DESCRIÇÃO

VALOR

102

FUNDEF 40% - Exercício Corrente

Bco do Brasil S/A

19.311-9

19311-9/BRA - FUNDEB 40%

108.065,75

104

25% sobre demais impostos vinculados à educação -

Bco do Brasil S/A

21.882-0

21882-0/BBRASIL/EDUCAÇÃO 25%

3.284,74

107

Salário Educação - Exercício Corrente

Bco do Brasil S/A

14.645-5

14645-5/BRA/SALÁRIO EDUCAÇÃO

8.240,32

111

Transporte Escolar PNAT-FNDE

Bco do Brasil S/A

14984-5

14984-5/BRA/PNAT-FNDE

17,00

112

Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE

Bco do Brasil S/A

25.241-7

25241-7/BRA/PDDE - Dinheiro Direto Escola - rec 1112

25,18

114

Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE

Bco do Brasil S/A

5.724-x

5724-X/BRA/MERENDA ESCOLAR ESCOLAR

5.736,84

115

PNAC-Programa Nac. Alim. Creche Ex. Corrente

Bco do Brasil S/A

11.624-6

11624-6/B.Brasil . PNAE-Creche ESCOLAR

8.677,88

125

Transf. Conv. União MDS-Ed. Especial

Bco do Brasil S/A

29.504-3

29504-3 conv. 084881-2016 - Veículo Van (APAE)

2.206,32

134

PNAE PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar

Bco do Brasil S/A

22.783-8

22783-8/B.Brasil/PNAEP - Pré-Escolar

30,51

138

Convênio Est. p/Equipam. p/ Educação

Bco do Brasil S/A

29.360-1

29360-1 B.Brasil PAR-Plano de Ação Articulada - Ônibus

8.191,74

142

Programa Apoio a Creche

Bco do Brasil S/A

26.537-3

26.537-3/BB/Programa Apoio a Creche

594,86

320

Transf. Federeal SUS - Obra Academia de Saúde

Bco do Brasil S/A

29.613-9

29613-9-BB - FMS AGUDOS DO SUL EMED. F. ACADEMIA

8.417,04

322

Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente

Caixa Econ. Federal

624017-9

00624017-9 Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS

25.637,89

323

Transf. Estadual para Equipamentos fisioterapia

Bco do Brasil S/A

29.6123-0

29612-0- BB - FMS AGUDOS DO SUL EQUIP. REABIL. FISIOTERAPIA

26.021,43

324

Convênio SUS Ambulâncias

Caixa Econ. Federal

624017-9

0324-00624017-9 Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS

3.033,00

326

Convênio para Saude Equipamentos

Caixa Econ. Federal

49-4

49-4 FMS PROGRAMA VIGIA SUS- VEÍCULO

30.799,82

329

Transf. Federal FNS Transp. Sanitario

Bco do Brasil S/A

29.614-7

29614-7-BB - FMS AGUDOS DO SUL TRANSP S. AMBULÂNCIA

8.740,39

333

Transferência Federeal Equipamentos (Em. Leop. Meyer)

Caixa Econ. Federal

624017-9

0333-00624017-9 Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS

42.227,97

334

Progr. Estadual Qualif. Conselhos Municipal Saúde

Caixa Econ. Federal

039-7

039-7 CEF- FMS Progr. Qualif. do Conselho Mun. Saúde

26,16

335

Transferência Federeal Equipamentos (Em. Requiao)

Caixa Econ. Federal

624017-9

0335-00624017-9 Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS

39.895,28

337

Convênio p/ Aq. Equipamentos p/ Odontologia

Caixa Econ. Federal

624017-9

0337-00624017-9 Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS

25.000,00

338

Veículos e Equipamentos Rodoviario

Bco do Brasil S/A

29909-x

29909-X B.BRASIL Convênio 258/18 Motoniveladora Sedu- Rodov.

94.712,44

495

Atenção Básica Transf.. SUS

Caixa Econ. Federal

624005.5

624005.5 FMS PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA SUS 1495

85.359,74

497

Vigilância em Saúde

Bco do Brasil S/A

22.112-0

22112-0 FMS - AGUDOS - FNS - BLVGS - 1497

276.802,29

498

Programa Assistência Farmacêutica

Caixa Econ. Federal

06.40-0

06.40-0 - CEF - FMS Assistência Farmaceutica

18.004,44

500

Bloco de Invest.Serviços de Saúde Tr. Sanit.

Caixa Econ. Federal

013.2173-7

013.2173-7 - CEF Aplic. Financeira Transp. Sanitário

150.533,53

504

Outros Royaties e Compensações Fin. e Patrim.

Bco do Brasil S/A

73.062-9

73.062-9/BRA/FUNDO EXP PETROLEO

31.607,78

507

COSIP - Contrib. de Ilum. Pública

Bco do Brasil S/A

21.888-X

21888-X - BB/COSIP-Contrib. de Iluminação Pública

20.946,42

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

Bco do Brasil S/A

22.755-2

22.755-2/BB/Taxas Poder de Polícia

11.586,71

511

Taxas - Prestação de Serviços

Bco do Brasil S/A

22.756-0

22.756-0/BB/Taxas - Prestação de Serviços

25.914,66

512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente

Bco do Brasil S/A

15.158-0

15158-0/B.BRASIL/CIDE

170,96

555

SANEPAR-Compensação Financ.MEIO AMBIENTE Município

Bco do Brasil S/A

029664-3

29.664-3 SMMA- SECRET. MUNI. MEIO AMBIENTE- FIXA

56.879,85

614

OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas

Bco do Brasil S/A

24.347-7

24.347-7 - B.Brasil Oper. Crédito - Rec 3614

4.206,28

735

Programa Primeira Infância no SUAS

Bco do Brasil S/A

29.662-7

29662-7 AGUDOS DOCRIANÇAFELIZ

19.075,72

743

IGD- Indice de Gestão Descntr. IGD- BF e SUAS

Bco do Brasil S/A

28.886-1

28886-1 FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia

14.081,39

746

Convênio Fundo Estadual de Ass. Social

Bco do Brasil S/A

29683-x

29683-X - Convênio FEAS Veículo Adaptado

3.227,71

757

28892-6 FMAS.PSB - Piso Básico Fixo

Bco do Brasil S/A

28.892-6

28892-6 FMAS.PSB Piso Básico Fixo

20.241,14

769

Ações Programa Adolescente Paranaense

Bco do Brasil S/A

30077-2

30077-2 B.Brasil FIA Cons. Tutelar

70.000,00

770

29.121-8 B. Brasil FEAS Progr. Família Paranaense

Bco do Brasil S/A

29.121-8

29.121-8 B. Brasil FEAS Progr. Familia Paranaense 1770

29.913,56

773

PAM-Plano de Apoio ao Desenv. dos Municípios

Bco do Brasil S/A

27.296-5

27.296-5 B. Brasil PAM Program. Apoio aos Municípios

30.197,54

778

PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social

Bco do Brasil S/A

28664-8

28664-8 B.BRASIL FMAS. PPAS 1778

9.210,69

Soma total

1.327.542,97

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 23 de abril de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
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