ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2638

LEI Nº2638

Data: 10 de Fevereiro de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.458.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2007– Atividades do Departamento de Administração Geral

00132– 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

000 –Recursos Ordinários (livres)..................................................R$378.000,00(Sup)

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036– Manutenção do Ensino Fundamental

00871– 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

000 –Recursos Ordinários (livres)..................................................R$676.800,00(Sup)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Prim. Em Saúde

01521– 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

000 –Recursos Ordinários (livres)..................................................R$403.200,00(Sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro de 2021, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021

 

Fonte 000

R$ 1.458.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Fevereiro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:83FDEFFA