ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2638
LEI Nº2638
Data: 10 de Fevereiro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.458.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007– Atividades do Departamento de Administração Geral
00132– 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
000 –Recursos Ordinários (livres)..................................................R$378.000,00(Sup)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036– Manutenção do Ensino Fundamental
00871– 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
000 –Recursos Ordinários (livres)..................................................R$676.800,00(Sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Prim. Em Saúde
01521– 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
000 –Recursos Ordinários (livres)..................................................R$403.200,00(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro de 2021, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021
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Fonte 000 |
R$ 1.458.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:83FDEFFA