ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1204/2022 - DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

LEI Nº 1204, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

 

Dispõe sobre os critérios de escolha, mediante avaliação de mérito, desempenho e consulta à comunidade escolar, baseados nos preceitos da gestão democrática, para designação de diretores de todas as instituições de ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Porto Amazonas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a eleição para diretores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências.

 

Art. 2º As funções gratificadas de Diretor, profissional com a função de coordenar o processo político-pedagógico-administrativo em consonância com as diretrizes emanadas pelo Departamento Municipal da Educação, Núcleo Regional de Educação, da Secretaria de Estado de Educação e legislação vigente, das escolas da Rede Municipal e Centro Municipal de Educação Infantil serão providas por profissionais de educação, pertencentes ao quadro do Departamento Municipal de Educação e Cultura, selecionados por meio de:

I - registro de candidatura;

II - processo de seleção que inclui ser previamente aprovado em exame de certificação;

III - participação e aprovação em curso ou programa de formação em gestão escolar coordenado pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura; e,

IV - eleição direta e por voto secreto, e facultativo, para o mandato de dois anos, no âmbito de cada unidade escolar, esta compreendida como escola municipal e centro de educação infantil.

Parágrafo único. Os profissionais de educação que poderão concorrer à eleição para as funções descritas no caput deste artigo deverão pertencer ao quadro do magistério municipal, constituído de professores, supervisores e coordenadores pedagógicos.

 

Art. 3º O Departamento Municipal de Educação e Cultura instituirá Comissão que organizará exame de certificação e curso ou programa de formação em gestão escolar, uma comissão eleitoral central e comissões eleitorais em cada instituição municipal de ensino.

Parágrafo único. As comissões a que se refere o caput terão como atribuição principal, acompanhar o pleito, procedendo à apuração dos votos, tão logo encerrado o período de votação, decidindo, ainda, acerca dos recursos apresentados.

 

Art. 4º O processo de escolha dos novos diretores acontecerá a partir do mês de setembro dos anos ímpares e, as eleições serão realizadas a cada 2 (dois) anos no âmbito de cada escola e centro de educação infantil, na primeira sexta-feira útil do mês de dezembro, no horário das 8h00 (oito horas) às 19h00 (dezenove horas), ininterruptamente.

Parágrafo único. Antes do pleito eleitoral, o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura publicará o edital de convocação dos eleitores.

 

Art. 5º A nomeação dos candidatos eleitos, após a proclamação dos resultados pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, efetivar-se-á por ato do Prefeito Municipal, com eficácia a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao das eleições.

Parágrafo único. Até a designação dos candidatos eleitos, a atual direção das unidades escolares deverá transmitir as informações administrativas e pedagógicas, além daquelas referentes aos recursos humanos, da respectiva unidade a ser administrada pelos novos diretores.

 

CAPÍTULO II

DOS CANDIDATOS

 

Art. 6º Os profissionais da educação candidatos à função de diretor, deverão cumprir plenamente os seguintes requisitos:

I – pertencer ao quadro do Departamento Municipal de Educação e Cultura;

II – possuir curso superior em Pedagogia ou outra Licenciatura Plena com especialização na área educacional devidamente comprovada através de diploma reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura;

III – ser aprovado em exame de certificação realizado pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura;

IV – ter concluído e ser aprovado no curso específico de Formação da Escola de Gestão, ofertado, em parcerias, pelo Departamento Municipal de Educação;

V – ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício na docência e, estar há 2 (dois) anos letivos consecutivos em exercício na respectiva unidade escolar em que se candidatar;

VI – não estar em estágio probatório;

VII – ser servidor estável, após cumprimento de três anos de efetivo exercício;

VIII – ter disponibilidade legal de 40 (quarenta) horas, em instituições que funcionam com esta carga horária, para assumir a função;

IX – estar com o cadastro de pessoa física em situação regular junto à Receita Federal;

X – ser indicado pelo Poder Executivo Municipal, mediante ato normativo próprio.

§ 1º Poderão inscrever-se, em cada unidade escolar, profissionais da rede municipal de ensino:

I – que esteja em pleno exercício na rede municipal de ensino;

II – que comprove:

a) ser detentor de cargo efetivo e estável do quadro de profissionais do magistério da rede pública municipal;

b) não responder a procedimento administrativo disciplinar, sindicância disciplinar ou sindicância investigatória;

c) não possuir, na ficha funcional, histórico de punição nos 3 (três) anos anteriores à data do edital;

d) não estar em estágio probatório;

e) não ter mais de 30 (trinta) dias de atestado nos últimos 12 (doze) meses de trabalho;

f) em caso de já ter exercido a função de diretor, não possuir situação que desabone de exercer qualitativamente a função;

g) ter cumprido profissionalmente com todas as atribuições inerentes ao cargo em outras experiências;

h) ter se inscrito somente para a disputa em uma única unidade escolar.

§ 2º Em caso de unidades escolares com menos de dois anos de atividade será necessário que o candidato esteja lotado a pelo menos metade do tempo do seu funcionamento na respectiva unidade.

 

Art. 7º Na Avaliação de Mérito e Desempenho serão considerados aptos os interessados que alcançarem, ao menos 170 (cento e setenta) pontos de 200 (duzentos) pontos.

§ 1º A avaliação de mérito se dará por meio de avaliação profissional apresentada pelo interessado que poderá alcançar 40 (quarenta) pontos, assim distribuídos:

I – formação em pós-graduação;

II – específico de formação da escola de gestão;

III – participação em Cursos de Formação Continuada, realizados nos últimos 2 (dois) anos;

IV – proficiência em primeiros socorros;

V – penalidades sofridas, assiduidade e pontualidade.

§ 2º A avaliação de desempenho poderá alcançar até 160 (cento e sessenta) pontos de acordo com os seguintes critérios e pontuações distribuídas:

I - avaliação comportamental, 100 (cem) pontos:

a) qualidade do trabalho;

b) disciplina e responsabilidade;

c) interesse e cooperação do trabalho;

d) iniciativa e criatividade;

e) relacionamento humano no trabalho.

II – avaliação escrita, conhecimentos, com avaliação correspondente a 60 (sessenta) pontos, será composta de questões objetivas e dissertativas, levando em consideração conhecimentos específicos e inerentes à função de gestor;

III – a avaliação a que se refere o inciso anterior será em conformidade com o curso ofertado, formação da escola de gestão, realizado em parcerias, e a aprovação na mesma é critério para conclusão do curso.

§ 3º A avaliação de mérito, de desempenho bem como a avaliação escrita serão normatizadas por meio de edital específico a ser publicado como conteúdo integrante do edital de divulgação do processo de eleição para a escolha de diretores das unidades de ensino.

§ 4º Os critérios estabelecidos neste artigo serão regulamentados por decreto do Poder Executivo o qual orientará na elaboração do edital a que se refere o parágrafo anterior.

 

Art. 8º A consulta à comunidade escolar será realizada concomitantemente, em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 9º A Comissão Eleitoral será formada de acordo com as seguintes representações:

I – um membro do Departamento Municipal de Educação e Cultura;

II – um membro do Conselho Municipal de Educação;

III – um membro dos Professores Públicos municipais;

IV – um membro do segmento de pais ou responsáveis pelos alunos; e,

V – um membro dos demais profissionais da escola, com exceção do previsto no inciso III; e,

VI – um membro do Poder Público Municipal.

 

Art. 10. Compete à Comissão Eleitoral:

I – divulgar informações relativas ao processo eleitoral, em especial o edital das eleições;

II – definir, entre seus membros, atribuições pertinentes ao processo eleitoral;

III – acompanhar o processo de votação e apuração dos votos, bem como o de impugnação ou recursos, quando for o caso, com a respectiva decisão;

IV – preservar e guardar toda documentação referente ao registro das chapas;

V – respeitar as datas e horários estabelecidos para o pleito eleitoral;

VI – cumprir o horário de atendimento no órgão central para prestar esclarecimentos às escolas;

VII – estar disponível para reuniões e visitas às escolas, sempre que solicitado.

§ 1º A Comissão Eleitoral deverá instituir em cada unidade escolar uma comissão eleitoral específica, com as seguintes funções:

I – elaborar e divulgar o calendário eleitoral;

II – definir os critérios de propaganda, período, formas, locais e horários;

III – inscrever e registrar os candidatos com suas respectivas propostas político-pedagógicas;

IV – organizar, no mínimo, um debate público, no âmbito da escola, para apresentação e discussão das propostas político-pedagógicas dos candidatos inscritos;

V – elaborar o cadastro de votantes;

VI – elaborar e confeccionar as cédulas;

VII – responsabilizar-se pelas urnas;

VIII – designar os integrantes da mesa receptora de votos;

IX – inscrever e credenciar os fiscais de candidatos;

X – resolver dúvidas, pendências e recursos durante o processo eleitoral;

XI – prorrogar o horário da votação, quando necessário, no máximo por uma hora;

XII – apurar os votos;

XIII – encaminhar à Comissão Eleitoral as cópias das atas de votação e apuração, preservando os originais na escola;

XIV – divulgar o resultado das eleições.

§ 2º Caso não sejam constituídas as comissões eleitorais específicas a que se refere o § 1.º, as suas respectivas funções serão realizadas pela comissão eleitoral.

§ 3º Os representantes da comissão eleitoral central elegerão o seu presidente em sua primeira reunião.

§ 4º O presidente da comissão eleitoral central poderá solicitar ao diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura a designação de funcionários para assessorar a comissão ou acompanhar o processo eleitoral, findo o qual os mesmos deverão retornar aos seus setores de origem.

 

Art. 11. A comissão eleitoral deverá, até a data de posse dos eleitos, reunir e responsabilizar-se pela preservação e guarda de toda a documentação referente ao registro das chapas, ao processo de votação e apuração dos votos, às impugnações ou recursos acaso apresentados, com a respectiva decisão, encaminhando a referida documentação, posteriormente, ao órgão do Departamento Municipal de Educação e Cultura a que estiverem subordinadas as escolas, para arquivamento.

 

Art. 12. A comissão eleitoral encaminhará ao Departamento Municipal de Educação e Cultura resultado da apuração, a fim de que sejam proclamados os eleitos e se procedida à sua designação pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 13. A comissão eleitoral funcionará na sede do Departamento de Educação e Cultura e será extinta com a publicação oficial dos resultados das eleições.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

 

Art. 14. Em caso de discordância do encaminhamento dado ao processo eleitoral nas unidades escolares, os candidatos poderão impetrar recursos dirigidos por escrito à Comissão Eleitoral, no prazo de dois dias úteis, a contar do ocorrido e, em igual prazo, devendo ser decidido por ela.

Parágrafo único. Quando os impetrantes do recurso não se sentirem contemplados pelas decisões da Comissão Eleitoral Central, caberá, ainda, recurso ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de dois dias úteis após a decisão da Comissão Eleitoral, devendo o Conselho decidi-lo no mesmo prazo.

 

CAPÍTULO V

DOS ELEITORES

 

Art. 15. São eleitores para a função de Diretor unidades escolares:

I – os profissionais de educação em efetivo exercício na unidade escolar onde se realizarem as eleições;

II – os profissionais de educação em licença médica, licença especial e licença de gestação, desde que estejam cadastrados;

III – os pais ou responsáveis pelos alunos;

IV – os funcionários administrativos e servidores gerais de cada unidade escolar.

§ 1º Para exercer o direito de voto, os eleitores deverão constar do cadastro da unidade escolar elaborado pela Comissão Eleitoral.

§ 2º O eleitor deverá identificar-se por documento hábil no momento da votação.

§ 3º Os profissionais de educação têm direito apenas a um voto, mesmo que detentores de duas matrículas na Escola.

§ 4º Os profissionais de educação que sejam pais ou responsáveis por um ou vários alunos na escola votarão uma só vez.

§ 5º Os profissionais de educação, em exercício em escolas distintas, poderão votar em ambas as escolas.

§ 6º Os pais ou responsáveis por mais de um aluno terão direito a um só voto.

§ 7º Os pais ou responsáveis, que estejam matriculados como alunos na mesma escola, terão direito a um só voto.

§ 8º Os profissionais de educação permutados e os funcionários que não pertencem aos quadros do Departamento Municipal de Educação não terão direito a voto.

§ 9º Não será permitido o voto por procuração ou por via postal.

 

CAPÍTULO VI

DA INSCRIÇÃO E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

 

Art. 16. O processo de escolha para cumprimento do disposto nesta Lei será convocado mediante ato próprio do Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, afixado em local visível nos estabelecimentos municipais de ensino.

Parágrafo único. O processo de escolha de diretores para os fins previstos no caput compreenderá as seguintes fases:

I – inscrição de candidatos ao exercício da função de Diretor de unidade escolar;

II – avaliação técnica de mérito e desempenho, aprovação em exame de certificação;

III – entrega do Plano de Gestão;

IV – participação e aprovação em curso e ou programa de formação em gestão escolar;

IV – submissão à comunidade escolar, que escolherá, livremente, a chapa que preferir.

 

Art. 17. Na primeira fase do processo, a inscrição dos candidatos será instruída por meio de requerimento dos interessados, feito em modelo próprio e deverá ser preenchido e entregue no Departamento Municipal de Educação e Cultura, acompanhado de certificação e do Plano de Gestão, dentro do prazo fixado no edital, à Comissão Eleitoral Central.

§ 1º Cada chapa será composta por um candidato à nomeação para exercer a função de diretor.

§ 2º A inscrição dos candidatos e respectivo registro, ocorrerão após aprovação em exame de certificação e, conclusão e aprovação em curso ou programa de gestão escolar, devendo ser feitos pela Comissão Eleitoral Central no Departamento Municipal de Educação.

§ 3º Havendo inscrição de apenas um candidato na unidade escolar, o pleito transcorrerá observando-se todo o processo eleitoral de que trata esta lei.

 

Art. 18. No ato da inscrição dos candidatos, estes deverão apresentar a proposta administrativa-política-pedagógica, que propugnarão durante sua gestão na direção da escola.

 

CAPÍTULO VII

DO MANDATO

 

Art. 19. Durante o exercício da função de diretor o profissional do magistério exercerá as atribuições previstas na legislação vigente.

 

Art. 20. O período de administração do Diretor corresponde ao mandato de 2(dois) anos, permitidas reconduções.

 

Art. 21. A vacância da função de Diretor ocorrerá por término da gestão, renúncia, morte, aposentadoria ou destituição.

Parágrafo único. No caso de vacância da função de diretor, o cargo será provido por meio de indicação do Chefe do Poder Executivo municipal, dentre os profissionais ocupantes do quadro do magistério municipal, até que haja novo período eleitoral.

 

Art. 22. O diretor em exercício na unidade escolar entregará anualmente um relatório sobre a situação da instituição escolar, considerando os critérios regulamentados pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, de forma a demonstrar os resultados do plano de gestão implementado até então, à luz das propostas de trabalho apresentadas na candidatura.

§ 1º O relatório deverá ser apresentado e entregue ao Conselho Escolar antes do término de cada calendário letivo, de forma clara que permita a avaliação do funcionamento administrativo-financeiro da unidade de ensino, da função pedagógica e da aplicação das boas técnicas de gestão democrática.

§ 2º O Conselho Escolar será o responsável, junto à comunidade por avaliar o desempenho do Diretor, podendo formalizar recomendações periódicas para o aperfeiçoamento da gestão escolar.

§ 3º Ao final do prazo de cada mandato definido nesta lei e com base nos relatórios anuais do parágrafo primeiro deste artigo, quando constatado resultado insatisfatório por decisão de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, o Conselho Escolar apresentará relatório contendo a análise da gestão, em Assembleia Geral da Comissão Eleitoral.

§ 4º Compete à Comissão Eleitoral deliberar sobre o registro das candidaturas à luz da ata registrada em Assembleia Geral da Comissão Eleitoral e da documentação apresentada pelos candidatos nos termos previstos nesta lei.

§ 5º Considerar-se-á resultado insatisfatório do mandato da chapa, para a finalidade do parágrafo terceiro deste artigo, a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – atraso ou apontamento de irregularidade em prestação de contas que provocar a suspensão da transferência de recursos para o estabelecimento de ensino;

II – reprovação de prestação de contas, sem prejuízo da responsabilização administrativa quando for o caso;

III – insuficiência de desempenho da gestão administrativo-financeira, pedagógica ou democrática, apontada pelo Departamento Municipal da Educação e Cultura, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório;

IV – não participação ou aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido em programa oficial de formação continuada para gestão escolar, fornecido e regulamentado pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, ressalvada a justificativa fundamentada e aceita por decisão do diretor municipal de educação.

§ 6º Para a avaliação de desempenho a que se refere o inciso III do parágrafo quinto deste artigo, define-se como:

I – gestão administrativo-financeira: a administração dos recursos financeiros advindos dos repasses realizados pelas esferas federais, estaduais ou municipais, assim como a gerência dos recursos humanos e da estrutura física e logística da unidade educacional;

II – gestão pedagógica: a organização das orientações advindas do âmbito federal, estadual e municipal, quanto aos livros didáticos e aos demais programas e projetos, bem como as questões de organização do trabalho pedagógico da própria escola visando a aprendizagem dos estudantes;

III – gestão democrática: a postura de valorização dos profissionais da educação, dos pais e alunos envolvidos, por meio da participação, transparência e descentralização de ações e tomada de decisões.

§ 7º A decisão proferida pelo Conselho Escolar que constatar o resultado insatisfatório do mandato do diretor, apresentada na forma do parágrafo terceiro deste artigo, estará sujeita a recurso voluntário dirigido à Comissão Eleitoral, que o apreciará em decisão definitiva, no prazo estabelecido no artigo 14 desta Lei.

 

Art. 23. Cada candidato poderá credenciar, junto à comissão apuradora de votos, até três fiscais para, em sistema de rodízio, acompanhar o processo eleitoral, permanecendo um de cada vez junto às mesas receptoras e dois no momento da apuração, sendo um membro efetivo e um suplente.

 

CAPÍTULO VII

DA CÉDULA OFICIAL

 

Art. 24. As cédulas a serem utilizadas na eleição para o cargo de Diretor deverão obedecer ao modelo apresentado no anexo único desta lei.

§ 1º As cédulas serão confeccionadas em quantidade dez por cento superior ao número de eleitores cadastrados pela Escola.

§ 2º O modelo da cédula deverá ter impressas tantas linhas identificadoras dos candidatos quantos forem registrados.

§ 3º Em havendo eleitores cadastrados como portadores de necessidades educativas especiais, deverão ser confeccionadas cédulas com impressão em Braille.

§ 4º As cédulas não aproveitadas na votação serão inutilizadas, e nelas registrada a palavra “inválida” pela mesa receptora de votos, e encaminhadas, posteriormente, em envelope lacrado, à Comissão Eleitoral Central.

§ 5º Todas as cédulas deverão ser carimbadas pela Comissão Eleitoral e rubricadas no verso, pela mesa receptora no momento da votação.

 

CAPÍTULO VIII

DO QUORUM

 

Art. 25. As eleições serão realizadas com a participação espontânea da comunidade escolar, sendo eleito aquele que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos válidos.

Parágrafo único. A comissão eleitoral da unidade escolar poderá realizar cadastro prévio, elaborando lista de eleitores que estarão aptos à participação no pleito eleitoral de escolha dos diretores.

 

Art. 26. O cadastro a que se refere o artigo anterior será elaborado pela Comissão Eleitoral, mediante o encaminhamento de comunicados aos interessados em participar do pleito eleitoral.

§ 1º Somente os eleitores que manifestarem o seu interesse em participar do pleito eleitoral, serão incluídos no respectivo cadastro da unidade escolar.

§ 2º O cadastro a que se refere este artigo, será elaborado previamente a cada pleito eleitoral.

 

CAPÍTULO IX

DA CONTAGEM DOS VOTOS

 

Art. 27. Imediatamente após o encerramento da votação, a Comissão Eleitoral transformar-se-á em Comissão Apuradora, com a presença de dois fiscais de cada candidato, sendo um efetivo e um suplente.

 

Art. 28. A Comissão Apuradora será responsável pela autenticação e assinatura dos documentos de apuração, juntamente com os fiscais dos candidatos.

 

Art. 29. Será declarado eleito, após a apuração do pleito, o candidato que obtiver maioria simples dos votos válidos, em urna única para toda a comunidade escolar.

§ 1º No caso de candidato único, o mesmo será considerado eleito se obtiver cinquenta por cento, mais um dos votos válidos.

§ 2º Não alcançado o percentual de votos referente ao §1º, haverá novo processo eleitoral na Escola.

 

CAPÍTULO X

DOS DESIGNADOS E SUA LOTAÇÃO

 

Art. 30. Uma vez designado pelo Chefe do Poder Executivo e empossado, o Diretor deverá ser substituído na função que exercia anteriormente por profissionais de educação, adequando-se a modulação da unidade escolar.

 

Art. 31. Quando os designados possuírem uma segunda matrícula em uma outra escola da Rede Municipal de Porto Amazonas, essa será transferida para onde exercerem o cargo, atendendo ao disposto no artigo anterior.

 

Art. 32. Os servidores em função de direção escolar, ao término de suas gestões, terão o direito de optar por sua permanência ou não no exercício do magistério na mesma unidade educacional, desde que exista vaga em outra instituição escolar para remoção, fruto do seu interesse.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o Diretor antecipar o final da sua gestão, mediante pedido de revogação do ato que o designou para a função.

 

CAPÍTULO XI

DA REVOGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO E DA VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO

 

Art. 33. Os ocupantes da função de diretor de unidade escolar poderão ter sua designação revogada na forma da Lei.

Parágrafo único. A proposta de revogação do ato de designação de Diretor poderá partir do Conselho Escolar, ouvida a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, sendo submetida a parecer final pelo Conselho Municipal de Educação, garantido o amplo direito de defesa.

 

Art. 34. Em caso de revogação do cargo na unidade escolar o Chefe do Poder Executivo indicará o profissional, dentre os profissionais concursados dentro do quadro do magistério municipal, que exercerá a função na instituição até a próxima eleição, conforme estabelecido nesta Lei.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 35. As funções de Diretor de unidade escolar recém inaugurada, ou municipalizada, serão preenchidos por designação do Prefeito Municipal, devendo contudo no mês de dezembro do ano ímpar subsequente, realizar as eleições conforme esta lei.

§ 1º Entende-se por escola municipalizada, aquela cujo processo de municipalização efetivou-se através de publicação no Diário Oficial do Município.

§ 2º Entende-se por unidade escolar recém-inaugurada, aquela cujo Decreto de criação foi publicado no Diário Oficial do Município, após a data de realização da última eleição.

 

Art. 36. O Departamento Municipal de Educação e Cultura, visando o pleno atendimento desta lei, promoverá o curso específico, em parceria, de Formação da Escola de Gestão, para todos os candidatos ao cargo de Diretor aprovados nas etapas anteriores no programa de formação, previstos nesta lei.

 

Art. 37. A vacância da função de Diretor se dará ao término de gestão, por pedido de renúncia, exoneração, aposentadoria, falecimento ou destituição.

 

Art. 38. O diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura poderá sugerir ao Chefe do Executivo Municipal o afastamento cautelar do ocupante do cargo de diretor que passar a responder a qualquer procedimento na ordem disciplinar.

§ 1º O Diretor será avaliado ao completar 50% (cinquenta por cento) do período de seu mandato com o objetivo de verificação do percentual de cumprimento das metas propostas em seu Plano de Ação, do cumprimento das atribuições inerentes às funções descritas na legislação vigente, bem como instrumento de avaliação de sua função de diretor escolar.

§ 2º Constatado pelas avaliações que o Diretor não preenche as condições do eficiente exercício de suas funções, ou comete atos inadequados no seu exercício, ou ainda, deixa de atender às exigências estabelecidas em lei ou normas específicas, será destituído por ato devidamente fundamentado.

§ 3º A destituição do Diretor somente ocorrerá após o processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§ 4º Para os fins previstos neste artigo, será garantida a apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias contados de sua notificação.

§ 5º A apuração a que se refere este artigo, será orientada pela apuração de fatos:

I - que constituam ilícito penal;

II - falta disciplinar ou funcional;

III – falta relacionada à assiduidade funcional;

IV – falta para com a dedicação ao serviço;

V – descumprimento das atribuições e responsabilidades estabelecidas na legislação vigente.

§ 6º O processo administrativo será aberto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual nomeará comissão especial para apuração dos fatos e apresentação de relatório final.

§ 7º O Conselho Escolar da unidade de ensino deverá ser ouvido e emitir parecer conclusivo sobre o relatório final do processo administrativo.

§ 8º A decisão final caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 9º Ficando vaga a função de direção pelo afastamento compulsório, o Chefe do Poder Executivo nomeará profissional para exercer a gestão até completar o mandato ou até a realização de nova consulta pública.

 

Art. 39. Quando a unidade escolar, por qualquer motivo, deixar de existir, perder a condição da Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil, ou tiver reduzidas suas turmas, de forma a não mais comportar a função de Diretor com carga de 40 (quarenta) horas, o detentor deste cargo terá sua carga horária reduzida pelo Chefe do Executivo mediante proposta do Departamento Municipal de Educação, voltando a exercer o seu cargo anterior.

 

Art. 40. Qualquer servidor da unidade escolar que causar embaraços à realização do processo de consulta, regulado por esta lei, será responsabilizado funcionalmente, nos termos da legislação pertinente, após a apuração dos fatos a que houver dado causa.

 

Art. 41. Os casos omissos relativos ao processo de escolha do cargo de diretor das Escolas Municipais e Centro Municipal de Educação Infantil, assim como disposições complementares, serão regulamentados por Decreto do Executivo, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, que fará publicar editais prévios nos termos desta Lei.

 

Art. 42. Revoga-se a Lei n.º 766, de 22 de agosto de 2006.

 

Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:84013C16