ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 005/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

Órgão

12.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura

20.606.0017.2.113

-

Implantação de Estufas Agrícolas

Fonte

1001

-

Recursos ordinários (livres)

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

24.000,00

Fonte

11005

-

Aquisição e Instalação de (08) Estufas Agrícolas

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

300.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

324.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

I – Parte de recursos próprios por redução de dotação orçamentaria na fonte de recursos livre.

Órgão

12.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura

20.606.0017.2.051

-

Apoio a Agricultura

Fonte

1001

-

Recursos ordinários (livres)

3.3.90.30.00.00

-

MATERIAL DE CONSUMO

R$

24.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

24.000,00

 

II - Excesso de arrecadação referente ao Convênio Estadual, que será celebrado com Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB/PR) estruturou a Rota do Progresso – na receita especificada abaixo:

24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 18 de março de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:84036107