ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 005/2026
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
|
Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura |
||
|
Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
Departamento de Assistência a Agricultura |
||
|
20.606.0017.2.113 |
- |
Implantação de Estufas Agrícolas |
|||
|
Fonte |
1001 |
- |
Recursos ordinários (livres) |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
24.000,00 |
|
|
Fonte |
11005 |
- |
Aquisição e Instalação de (08) Estufas Agrícolas |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
324.000,00 |
|||
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por redução de dotação orçamentaria na fonte de recursos livre.
|
Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura |
||
|
Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
Departamento de Assistência a Agricultura |
||
|
20.606.0017.2.051 |
- |
Apoio a Agricultura |
|||
|
Fonte |
1001 |
- |
Recursos ordinários (livres) |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
24.000,00 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
24.000,00 |
|||
II - Excesso de arrecadação referente ao Convênio Estadual, que será celebrado com Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB/PR) estruturou a Rota do Progresso – na receita especificada abaixo:
24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 18 de março de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:84036107