ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL DE CREDENCIAMENTO

Regulamentação do Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021

DECRETO Nº 221, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

 

Regulamenta o art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I — credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

II — credenciado: pessoa física ou jurídica, fornecedora de bens ou prestadora de serviço, que atende às exigências do edital de credenciamento e está apta a ser convocada quando necessário;

III — credenciante: órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pelo procedimento de credenciamento;

IV — termo de credenciamento: instrumento que formaliza as obrigações e direitos entre o credenciante e o credenciado;

V — termo de referência: documento que define o objeto, as especificações técnicas, os critérios de avaliação de desempenho e as condições de execução do serviço ou fornecimento.

Art. 3º O credenciamento poderá ser adotado pela Administração Municipal nas seguintes hipóteses de contratação:

I — contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, devendo ser contratados todos os interessados que atendam aos requisitos do edital, sem relação de exclusão;

II — contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do prestador do serviço ou fornecedor do bem é realizada pelo beneficiário direto da contratação;

III — contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Parágrafo único. O processo administrativo que instituir o credenciamento deverá motivar expressamente a escolha do procedimento, demonstrando a inviabilidade ou a ineficiência da competição na hipótese concreta, bem como a adequação da hipótese de contratação adotada, nos termos do caput.

CAPÍTULO II — DO PROCEDIMENTO E DA HABILITAÇÃO

Art. 4º O procedimento de credenciamento observará as seguintes fases:

I — planejamento e divulgação do edital;

II — inscrição e cadastramento permanente de interessados;

III — habilitação documental;

IV — credenciamento;

V — contratação.

Art. 5º O edital de credenciamento permanecerá permanentemente aberto para inscrição de novos interessados durante todo o seu prazo de vigência.

Art. 6º Poderão participar do credenciamento pessoas físicas e pessoas jurídicas que atendam integralmente aos requisitos de habilitação exigidos no edital.

§ 1º O edital deverá especificar, de forma clara e distinta, os requisitos de habilitação aplicáveis a cada categoria:

I — para pessoas jurídicas: regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, qualificação técnica e econômico-financeira, quando couber;

II — para pessoas físicas: CPF, inscrição municipal/estadual quando exigível, qualificação técnica e profissional, regularidade fiscal quando aplicável.

§ 2º O tratamento entre pessoas físicas e jurídicas será isonômico, ressalvadas as exigências legais específicas de cada categoria.

Art. 7º O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e conterá, no mínimo:

I — objeto e especificações do serviço ou fornecimento;

II — requisitos de habilitação aplicáveis a cada categoria de credenciado;

III — qualificação técnica exigida, quando couber;

IV — condições de execução do objeto;

V — valores de remuneração ou tabela de preços, bem como as condições de reajuste ou atualização de preços, quando couber;

VI — critérios de convocação e de rodízio;

VII — hipóteses de descredenciamento;

VIII — condições e forma de contratação;

IX — demais exigências e condições previstas na legislação aplicável.

Art. 8º O procedimento de credenciamento observará os seguintes prazos e etapas:

I — a análise da documentação apresentada pelo interessado será concluída no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo do pedido;

II — o credenciante poderá solicitar esclarecimentos ou complementação documental ao interessado, que deverá atendê-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

III — o interessado deverá declarar, por escrito, a aceitação integral das condições do edital;

IV — o resultado do credenciamento será divulgado, e o credenciado que se sentir prejudicado poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

V — o edital de credenciamento será republicado, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, para assegurar a publicidade contínua do cadastro permanente de interessados.

CAPÍTULO III — DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

Art. 9º O edital de credenciamento poderá ter vigência de até 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação.

§ 1º O prazo de vigência do edital poderá ser prorrogado por igual período (5 anos), a critério da Administração, não ultrapassando o limite máximo de 10 (dez) anos.

§ 2º A prorrogação dependerá de decisão motivada da autoridade competente.

§ 3º A prorrogação do edital não implica prorrogação automática dos termos de credenciamento firmados com cada credenciado.

§ 4º Durante a vigência do edital, novos interessados — pessoas físicas ou jurídicas — poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo.

Art. 10. O edital de credenciamento poderá ser alterado durante o seu prazo de vigência, sempre que houver necessidade administrativa, aperfeiçoamento do procedimento, alteração das condições de mercado, atualização do objeto, modificação dos requisitos de execução ou qualquer outra circunstância devidamente justificada nos autos do processo administrativo, observado o disposto neste artigo.

§ 1º A renovação independe de novo chamamento público, bastando:

I — comprovação de manutenção das condições de habilitação exigidas no edital original, conforme a categoria do credenciado (pessoa física ou jurídica);

II — apresentação de documentação fiscal, trabalhista e previdenciária atualizada, quando aplicável;

III — inexistência de sanção impeditiva de contratar com a Administração;

IV — manifestação expressa de interesse do credenciado.

§ 2º O credenciante deverá convocar os credenciados para renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 3º O credenciado terá até 30 (trinta) dias para apresentar a documentação atualizada.

§ 4º A análise documental para renovação será simplificada, restringindo-se à comprovação de regularidade.

§ 5º As alterações promovidas no edital deverão preservar os princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, transparência, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório e igualdade de oportunidade entre os interessados.

§ 6º A alteração que implique modificação das condições de participação, dos requisitos de habilitação, da qualificação técnica, dos objetos ou especialidades passíveis de credenciamento, dos valores de remuneração, dos critérios de convocação ou rodízio, das condições de execução ou de qualquer outro requisito capaz de influenciar a decisão dos interessados quanto à participação no credenciamento deverá ser formalizada por meio de termo aditivo ao edital ou instrumento equivalente, com a correspondente divulgação nos mesmos meios utilizados para a publicação do edital original.

§ 7º Na hipótese do § 2º, deverá ser assegurado aos interessados que ainda não estejam credenciados prazo razoável para conhecimento e apresentação de documentação ou manifestação de interesse segundo as novas condições, vedada a aplicação de requisitos ou condições modificadas exclusivamente a novos interessados quando tais condições possam afetar a posição, os direitos ou as oportunidades dos credenciados já habilitados.

 

§ 8º Quando a alteração modificar requisitos de habilitação, critérios de convocação, condições de contratação, valores, objetos ou especialidades, a Administração deverá, sempre que necessário para assegurar a isonomia, oportunizar aos credenciados já habilitados a adequação de sua situação às novas condições, mediante procedimento simplificado e prazo definido no ato de alteração.

§ 9º A alteração do edital não implicará, por si só, a necessidade de encerramento do credenciamento ou instauração de novo procedimento, permanecendo válidos os atos regularmente praticados e os termos de credenciamento já formalizados, ressalvada a necessidade de adequação aos novos requisitos quando expressamente estabelecida e juridicamente justificada.

§ 10º As alterações de que trata este artigo deverão ser motivadas pela Administração e incorporadas ao edital vigente, mantendo-se disponível ao público a versão consolidada e atualizada do instrumento convocatório.

§ 11º É vedada a alteração do edital com a finalidade de restringir indevidamente o universo de interessados, favorecer ou prejudicar determinado credenciado ou alterar as condições do procedimento de forma a comprometer a isonomia entre os participantes.

Art. 11. O termo de credenciamento poderá abranger um ou mais objetos ou especialidades, conforme o interesse do credenciado e as condições do edital.

§ 1º O credenciado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão de novos objetos ou especialidades no seu termo de credenciamento, submetendo-se aos requisitos de habilitação correspondentes.

§ 2º O credenciado poderá denunciar o termo de credenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação escrita ao credenciante, sem prejuízo do cumprimento dos contratos já firmados e em execução.

CAPÍTULO IV — DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CREDENCIADOS

Art. 12. A Administração Municipal poderá, na elaboração do Termo de Referência de cada objeto contratado por meio de credenciamento, inserir dispositivos de avaliação de desempenho dos credenciados, estabelecendo critérios objetivos para aferição da qualidade dos serviços prestados ou bens fornecidos.

§ 1º Os critérios de avaliação deverão ser definidos previamente no Termo de Referência e no edital de chamamento público.

§ 2º Os critérios de que trata o caput poderão contemplar, entre outros:

I — pontualidade e cumprimento de prazos;

II — qualidade técnica dos serviços ou bens entregues;

III — conformidade com as especificações do Termo de Referência;

IV — atendimento e suporte ao contratante;

V — regularidade fiscal e trabalhista ao longo da execução;

VI — qualquer outro critério objetivo pertinente à natureza do objeto.

Art. 13. Cada contratação decorrente do credenciamento gerará uma avaliação individual do credenciado contratado, atribuindo-se uma nota conforme a escala definida no Termo de Referência.

§ 1º A nota será atribuída pelo fiscal do contrato ou pela comissão de avaliação designada.

§ 2º As avaliações serão registradas em sistema próprio e comporão o histórico de desempenho do credenciado perante a Administração Municipal.

§ 3º O credenciado terá acesso às suas avaliações e poderá apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 14. O Termo de Referência estabelecerá a nota mínima de aprovação (média mínima exigível) para cada objeto, calculada com base em estudos técnicos prévios que considerem a natureza do serviço, o mercado, as especificidades locais e a complexidade da execução.

Parágrafo único. A nota mínima de aprovação poderá variar conforme o tipo de objeto, sendo vedada a fixação de padrão único e uniforme para objetos de naturezas distintas sem a devida fundamentação técnica.

Art. 15. O credenciado que receber mais de 3 (três) avaliações individuais abaixo da nota mínima de aprovação estipulada no Termo de Referência para o respectivo objeto será descredenciado, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico.

§ 1º Para fins de contagem do limite de que trata o caput, serão consideradas as avaliações realizadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º Constatado o atingimento do limite de avaliações abaixo da média, o credenciante instaurará processo administrativo, notificando o credenciado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 3º Transcorrido o prazo sem manifestação do credenciado ou rejeitada a defesa, será proferida decisão final de descredenciamento com suspensão do direito de participar de novo credenciamento pelo período mínimo de 1 (um) ano.

§ 4º A suspensão de que trata o § 3º impede o credenciado — pessoa física ou jurídica — de firmar novos termos de credenciamento com a Administração Municipal pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da decisão final de descredenciamento.

§ 5º O descredenciamento por desempenho insatisfatório não desobriga o credenciado do cumprimento de contratos já firmados e em execução, que deverão ser concluídos regularmente, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei.

§ 6º O credenciado descredenciado na forma deste artigo poderá solicitar novo credenciamento após o decurso do prazo de suspensão, submetendo-se integralmente às condições do edital vigente.

Art. 16. O histórico de avaliações do credenciado será considerado como critério de priorização na convocação para novas contratações, podendo o edital estabelecer pontuação adicional para credenciados com médias de avaliação superiores à nota mínima.

Parágrafo único. A priorização de que trata o caput observará os princípios da isonomia, impessoalidade e transparência, e os critérios deverão estar expressamente previstos no edital de chamamento público.

CAPÍTULO V — DA CONVOCAÇÃO, DO RODÍZIO E DOS LIMITES DE CREDENCIADOS

Art. 17. A convocação dos credenciados para a execução dos serviços ou fornecimento de bens observará critérios de rodízio definidos no Termo de Referência de cada objeto, elaborado com base em estudos técnicos preliminares, podendo adotar, entre outros:

I — ordem cronológica de protocolo do pedido de credenciamento;

II — sorteio público, presencial ou eletrônico;

III — capacidade técnica comprovada do credenciado;

IV — alternância equitativa entre os credenciados habilitados;

V — sistema de rodízio por cotas ou lotes;

VI – Localização Geográfica;

VII — critérios mistos, combinando mais de uma modalidade.

§ 1º A escolha do critério de rodízio será definida no Termo de Referência com base em estudos técnicos preliminares que considerem a natureza do objeto, o mercado fornecedor, a complexidade do serviço e a necessidade de garantir isonomia entre os credenciados.

§ 2º O edital de chamamento público deverá especificar claramente o critério de rodízio adotado, assegurando transparência e previsibilidade aos interessados.

§ 3º Independentemente do critério adotado, será assegurada a publicidade das convocações realizadas.

Art. 18. O Termo de Referência poderá estabelecer limites máximos de credenciados por objeto ou especialidade, com base em estudos técnicos que demonstrem:

I — a capacidade de absorção do mercado;

II — a demanda estimada do município;

III — a necessidade de garantir qualidade e efetividade na prestação;

IV — as características e a complexidade do objeto;

V — a viabilidade operacional de gestão dos credenciados pela Administração.

§ 1º A fixação de limite máximo não impedirá a abertura de novos credenciamentos se houver necessidade justificada da Administração.

§ 2º Caso o número de interessados habilitados ultrapasse o limite máximo estabelecido, a seleção observará o critério de rodízio definido no Termo de Referência.

Art. 19. O sistema de rodízio não se aplica nas hipóteses de contratação com seleção a critério de terceiros, em que o beneficiário direto escolhe o prestador, conforme definido no edital e no Termo de Referência.

Art. 20. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, a Administração Municipal contratará todos os credenciados que manifestarem interesse e atenderem aos requisitos do edital, observado o seguinte:

I — a convocação observará a ordem cronológica de protocolo do pedido de credenciamento, salvo critério de rodízio diverso definido no Termo de Referência;

II — é vedada a concessão de tratamento preferencial a qualquer credenciado, ressalvada a priorização por desempenho prevista no art. 16;

III — o sistema de rodízio não poderá gerar exclusão de credenciados habilitados;

IV — os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser aditados nos limites previstos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021;

V — a convocação e a contratação observarão as condições padronizadas definidas no edital e no Termo de Referência.

CAPÍTULO VI — DA CONTRATAÇÃO

Art. 21. A contratação do credenciado ocorrerá mediante convocação para assinatura de contrato, nota de empenho, ordem de serviço ou instrumento equivalente.

§ 1º A contratação somente poderá ocorrer dentro do prazo de validade do termo de credenciamento do credenciado.

§ 2º Os contratos decorrentes do credenciamento terão prazo de vigência limitado à necessidade de execução do objeto contratado, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º A vigência dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderá ser de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, independentemente do sistema de rodízio e da renovação anual do termo de credenciamento.

Art. 22. Cada contratação decorrente do credenciamento será formalizada por meio de processo administrativo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais aplicáveis.

Art. 23. Na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, o beneficiário direto do serviço ou do bem escolherá, entre os credenciados habilitados, o prestador ou fornecedor, observadas as condições e os limites definidos no edital e no Termo de Referência.

Parágrafo único. A escolha de que trata o caput será registrada nos autos do processo administrativo, assegurando-se a transparência e a rastreabilidade da seleção.

Art. 24. Na hipótese de contratação em mercados fluidos, a Administração Municipal poderá:

I — adotar tabela de preços ou valores de referência atualizados periodicamente, conforme as condições de mercado;

II — firmar acordos de desconto ou condições comerciais com os credenciados, independentemente do preço fixado por tabela de referência;

III — utilizar soluções eletrônicas para a seleção e a contratação;

IV — prever índice de reajustamento ou atualização de preços no edital, quando couber.

CAPÍTULO VII — DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

Art. 25. São obrigações do credenciado, sem prejuízo das demais previstas no edital e na legislação:

I — manter, durante todo o período de vigência do termo de credenciamento, todas as condições que ensejaram seu credenciamento;

II — comunicar imediatamente ao credenciante qualquer alteração em sua situação fiscal, trabalhista, societária ou de qualificação técnica;

III — atender às convocações para renovação documental nos prazos estabelecidos;

IV — executar o objeto contratado em conformidade com as especificações do edital e do Termo de Referência;

V — não subcontratar o objeto sem autorização expressa do credenciante, respondendo integralmente pela execução;

VI — responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto;

VII — justificar, quando solicitado, os casos de força maior ou caso fortuito que impeçam o cumprimento das obrigações;

VIII — manter sigilo sobre as informações e documentos a que tiver acesso em razão do credenciamento e da execução contratual;

IX — observar conduta ética e compatível com o interesse público no desempenho das atividades.

CAPÍTULO VIII — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Art. 26. São obrigações do contratante, sem prejuízo das demais previstas no edital e na legislação:

I — fiscalizar a execução do objeto contratado, designando fiscal ou comissão de fiscalização;

II — fornecer ao credenciado as condições, informações e meios necessários à execução do objeto;

III — assegurar o acesso do credenciado aos locais e às informações pertinentes à execução;

IV — efetuar os pagamentos nas condições e prazos estabelecidos no edital e no contrato;

V — dar publicidade às convocações e às contratações realizadas;

VI — manter registro atualizado dos credenciados e do histórico de desempenho.

CAPÍTULO IX — DO PAGAMENTO

Art. 27. O pagamento das contratações decorrentes do credenciamento observará as condições e os prazos definidos no edital e no Termo de Referência.

§ 1º O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal ou do documento de cobrança equivalente, observadas as condições de medição e atesto.

§ 2º O edital definirá a forma de pagamento, a tabela de preços ou os valores de remuneração, bem como as condições de reajuste ou atualização de preços, quando couber.

§ 3º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, poderão ser firmados acordos de desconto ou condições comerciais específicas, nos termos do art. 24.

CAPÍTULO X — DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICIDADE

Art. 28. A divulgação do edital de credenciamento, dos resultados, das convocações e das contratações será realizada mediante:

I — publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando aplicável;

II — publicação no diário oficial do município e no sítio eletrônico oficial;

III — disponibilização dos documentos pertinentes, sem cobrança de qualquer taxa.

IV – divulgação em propaganda volante, rádio e internet pelo canais oficiais do município, com o objetivo de aumentar a participação, em especial quando exclusiva de participação de empresas locais.

§ 1º Os contratos decorrentes do credenciamento serão divulgados e mantidos no PNCP, quando aplicável, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da data de sua assinatura.

§ 2º Enquanto o município não adotar obrigatoriamente o PNCP, nos termos do art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação será realizada em diário oficial e mediante disponibilização física dos documentos.

CAPÍTULO XI — DOS IMPEDIMENTOS E DO CONFLITO DE INTERESSES

Art. 29. Não poderão participar do credenciamento ou contratar com a Administração Municipal as pessoas físicas e jurídicas alcançadas pelas hipóteses de impedimento previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como aquelas que estejam em situação de conflito de interesses com o credenciante.

Parágrafo único. O edital de credenciamento deverá prever a declaração de inexistência de impedimentos e de conflito de interesses como condição de participação.

CAPÍTULO XII — DO DESCREDENCIAMENTO E DAS SANÇÕES

Art. 30. O credenciado — pessoa física ou jurídica — poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante requerimento escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 1º A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas.

Art. 31. A Administração poderá descredenciar de ofício o credenciado que:

I — deixar de manter as condições de habilitação exigidas;

II — não apresentar a documentação para renovação anual no prazo estipulado;

III — sofrer sanção administrativa impeditiva de contratar com a Administração;

IV — descumprir as obrigações previstas neste Decreto, no edital ou no termo de credenciamento;

V — atingir o limite de 3 (três) avaliações abaixo da nota mínima de aprovação, nos termos do art. 15.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I a V, será assegurado ao credenciado o contraditório e a ampla defesa, com notificação prévia e prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa.

Art. 32. O não cumprimento das disposições deste Decreto, do edital e da Lei Federal nº 14.133/2021 poderá acarretar o descredenciamento, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da referida lei.

Art. 33. O edital de credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo por motivo de conveniência e oportunidade da Administração, sem que isso repercuta nos contratos já firmados sob sua égide.

CAPÍTULO XIII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios gerais do Direito Administrativo, nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Decreto.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, 16 de outubro de 2026.

 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
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