ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3140/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI Nº 3140/2022

Autoria – Mesa Executiva

 

Súmula - Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos agentes políticos do Executivo Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e, encaminha ao Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte,

 

LEI

 

CAPÍTULO I DA CONCESSÃO DE DIÁRIA

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Executivo Municipal de Paiçandu, obedecidas às normas desta lei.

§ 1° Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana nos limites da cidade de destino, vinculadas ao desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço fora da sede ou circunscrição onde tenha efetivo exercício de trabalho.

 

CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO

 

Art. 2° O requerimento para concessão de diária, constante no Anexo II desta Lei, será dirigido ao Chefe de Gabinete e deverá ser instruído, sempre que houver, de informativos, inscrição, boleto, referente ao evento que motiva o deslocamento, com antecedência necessária à tramitação do procedimento.

§ 1º Fica vedado o ressarcimento de quaisquer despesas após a realização do evento que deu origem ao pedido da diária ou que não foram previamente autorizadas pelo Chefe de Gabinete, salvo na hipótese de urgência que torne a viagem imprevisível, sem prejuízo da verificação do interesse público e da compatibilidade das despesas realizadas, devidamente justificadas e documentadas, para autorizar o pagamento.

§ 2º Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas.

§ 3º A decisão quanto à oportunidade e conveniência da viagem compete ao Chefe de Gabinete, que deverá analisar as condições dispostas no Capítulo III – Da Motivação da Diária.

§ 4º Em caso de deferimento, o requerimento será remetido para o Departamento de Finanças e Contabilidade.

§ 5º As despesas com diárias deverão ser concedidas dentro dos limites do Crédito Orçamentário e seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/1964: concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.

Art. 3º Em caso de falta de recursos financeiros ou orçamentários, ou pelo descumprimento das condições para a concessão, o Chefe de Gabinete poderá negar a liberação de diária mediante decisão fundamentada. Parágrafo único. O indeferimento do pedido de concessão de diária poderá ser revisto, mediante recurso a ser interposto pelo interessado.

Art. 4º A concessão das diárias deverá respeitar o limite máximo de quantidade a ser concedido “por ano”, conforme especificações abaixo:

I - Prefeito e Vice-Prefeito. a) Até 60 (sessenta) diárias por ano, para cada agente.

II - Secretários Municipais.

a) 28 (vinte e oito) diárias por ano.

Parágrafo Único. É vedado ultrapassar o limite de diárias por ano, sob pena de desconto em folha de pagamento, do valor recebido em excesso.

 

CAPÍTULO III DA MOTIVAÇÃO DA DIÁRIA

 

Art. 5º Serão autorizadas diárias para:

I - participação em encontros, congressos, convenções, seminários, cursos de capacitação profissional ou outro evento de caráter cívico;

II - reuniões, previamente marcadas com autoridades Municipais, Estaduais e Federais, integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, para tratar de assunto de interesse público;

III - representar o Executivo Municipal em eventos, por delegação outorgada pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º A autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente:

I - a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II – a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou função.

Parágrafo único. Na análise do interesse público, deverá ser levado em consideração a densidade do curso ou palestra, a área, o tema, o servidor, a dotação orçamentária e a razoabilidade.

Art. 7º A diária será concedida, para a realização de cursos oferecidos por entidades públicas, devendo observar o seguinte:

I – evitar que o curso seja realizado em cidades turísticas ou Resorts;

II – evitar que o curso seja realizado em finais de semana, sendo esta uma situação de excepcionalidade e com expressa e motivada justificativa;

III – dar preferência à realização de cursos gratuitos on line, sobre os mesmos temas, oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal de Contas da União, Congresso Nacional e outros, principalmente no que se refere à capacitação técnica dos agentes políticos;

IV - a motivação para o curso de capacitação deve ser expressamente justificada, na qual deve conter:

a) identificação da empresa, objeto social e pessoa responsável pelo evento;

b) grade curricular da programação e nome dos palestrantes;

c) área e tema do curso e a necessidade de capacitação dos agentes políticos;

d) identificação do agente e seu cargo;

Parágrafo único. Ainda que acolhida pelo Chefe de Gabinete, a concessão de diária pode ser submetida, excepcionalmente, a análise jurídica e a revisão do órgão de controle interno.

 

CAPÍTULO IV DO VALOR DA DIÁRIA

 

Art. 8º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite, na

forma da tabela contida no Anexo I desta lei.

§ 1º Para efeito de concessão de diária, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até

o dia de retorno.

§ 2º O valor da diária deverá ser reduzido à metade quando:

I - não houver pernoite fora do local de origem ou a hospedagem for custeada por

órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros, como entidades promotoras

de eventos;

II – o retorno à sede do Município se der no mesmo dia do afastamento.

 

§ 3º É vedado o pagamento de diária quando:

I - o deslocamento, a hospedagem e alimentação forem suportados pela entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou terceiros.

§ 4º No caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, o pagamento somente poderá ocorrer de forma excepcional com expressa e motivada justificação.

Art. 9º Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente, mediante Decreto, utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei, e terão como teto máximo o valor da diária do Prefeito.

 

CAPÍTULO V DO DESLOCAMENTO

 

Art. 10. O deslocamento será feito pelo veículo oficial do Município.

§ 1º Quando for mais de um ocupante, apenas um deles receberá a antecipação de numerário em espécie para cobrir as despesas com o veículo (combustível e outros).

§ 2º As despesas com combustíveis e outros deverão ser comprovadas por Nota Fiscal Eletrônica, extraída em nome do Município, na qual constará, obrigatoriamente, a placa do veículo oficial.

§ 3º Não serão autorizadas em hipótese alguma, combustíveis em veículos particulares.

Art. 11. Quando a viagem não for realizada por veículo oficial, o Executivo Municipal custeará as passagens/bilhetes, atentando-se para o princípio da economicidade.

§ 1º É vedado o reembolso de passagens aéreas ou terrestres, as quais devem ser adquiridas previamente pelo Executivo Municipal.

§ 2º Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica. § 3º Quando se tratar de transporte terrestre (ônibus), o beneficiário da diária deverá fazer uso, preferencialmente, da classe convencional ou executiva.

 

CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 12. O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar ao Chefe de Gabinete e/ou Tesouraria, dentro do prazo de, no máximo, 3 (três) dias úteis após o retorno:

I - atestado ou certificado de frequência (subscrito pela autoridade ou servidor/funcionário designado para tal, com identificação do nome, RG, cargo/ocupação/matrícula, telefone assinatura do responsável pela emissão do documento), que deverá comprovar a participação no evento que motivou a viagem, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;

II – no caso de utilização do veículo oficial, as notas fiscais referentes aos gastos com combustíveis e outros;

III - As passagens/bilhetes utilizadas pelos agentes, através de documento emitido pela empresa transportadora.

§ 1º A inobservância do prazo ou omissão na apresentação da documentação estipulada no presente artigo, implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.

§ 2º Não serão liberadas novas diárias ao agente que não apresentar o relatório e comprovantes referentes à viagem anterior, enquanto perdurar a irregularidade. Art. 13. Nas viagens com veículo oficial, quando houver saldo do numerário antecipado, o beneficiário deverá devolvê-lo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do retorno da viagem, mediante protocolo no Departamento de Finanças e Contabilidade.

§ 1º Essa devolução poderá ser efetivada através de depósito/transferência bancária ou em espécie junto à tesouraria.

§ 2º Na hipótese de não antecipação de numerário, o beneficiário, ao retornar de viagem, deverá protocolar um requerimento em até 03 (três) dias úteis, solicitando o reembolso de despesas de viagem, instruído com os documentos comprobatórios das despesas, que deverá ser aprovado pelo Chefe de Gabinete, sem prejuízo da regular liquidação e aprovação pelo Departamento de Finanças e Contabilidade.

Art. 14. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso, ou indevidamente, deverão ser restituídas ao Departamento de Finanças e Contabilidade em prazo razoável de, no máximo, 3 (três) dias úteis, com a devida justificativa. Parágrafo único. Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado, à administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.

Art. 15. As despesas com hospedagem, alimentação e locomoção do prefeito, vice- prefeito ou secretário municipal que permanecer no local de destino após o término do período e número de diárias autorizadas, serão por eles custeadas, sem reembolso, salvo em caso de força maior devidamente justificada e comprovada documentalmente.

Art. 16. Após a análise do relatório e documentos deverá encaminhar o processo administrativo ao Departamento de Finanças e Contabilidade, para aprovação, publicação e arquivamento.

§ 1º Até o quinto dia útil do mês subsequente ao pagamento de diárias, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, o Extrato disposto no Anexo III, especificando o beneficiário, sua qualificação, o cargo por ele exercido, o objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias deferidas e seu respectivo valor, bem como, o número do processo administrativo a que se refere à autorização.

§ 2º O procedimento deve ser devidamente digitalizado e arquivado, de forma organizada, cronológica, em arquivo próprio, inclusive com backup e/ou nuvem.

Art. 17. Os casos omissos serão decididos pelo Chefe de Gabinete, e será constado em ata, devidamente anexada ao procedimento administrativo de concessão de diária. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.696/2005 e revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.829/2008 e 2.560/2017.

 

ANEXO I

VALORES DAS DIÁRIAS PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAIÇANDU

 

Cargo

Capitais ou cidades com distância superior a 1.000 Km

Capitais ou cidades com distância entre 250 Km a 999 km

Outras cidades até 249 Km

Prefeito e Vice Prefeito

R$ 550,00

R$ 450,00

R$ 350,00

Secretários Municipais

R$ 450,00

R$ 350,00

R$ 180,00

 

ANEXO II

REQUERIMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM

 

Nome do (a) Servidor (a):

Número do Req1.

 

_______/20____

 

Cargo/Função:

CPF.:

RG.:

 

Banco para Depósito2:

Nº Agência:

Nº conta corrente ou poupança

 

Nº diárias3:

Valor Unitário

(R$)

Valor Total (R$)

 

Origem da viagem:

UF:

Destino da viagem:

UF:

 

Data da saída:

Hora da

saída:

Data do retorno:

Hora do retorno:

 

Tipo de Diárias:

Natureza da diária:

Tipo de Transporte:

 

 

Brasília

 

 

COM PERNOITE

AÉREO

 

 

Capitais e Cidades de Grande

Porte

 

 

 

SEM PERNOITE

TERRESTRE

 

 

Cidades do Interior

 

 

OBJETIVO DA VIAGEM:

 

_______________________________________________________________________

 

_______________________________________________________________________

 

_______________________________________________________________________

 

_______________________________________________________________________

 

_______________________________________________________________________

 

_______________________________________________________________________

 

_______________________________________________________________________

 

 

1 Controle do Departamento de Contabilidade.

2 A conta bancária deve ser a mesma que o Servidor, tiver vinculo com o Executivo Municipal.

3 Se tiver pedido de ½ diária, colocar nº fracionário (0,5) expl. duas diárias e meio = 2,5.

 

Empresa Responsável pelo evento:

CNPJ:

TERMO DE DECLARAÇÃO E COMPROMISSO Comprometo-me a apresentar atestado ou certificado de frequência de curso, quando houver, comprovantes de passagens ou notas fiscais de gastos com combustíveis e demais documentos que comprovem a realização da viagem, no prazo de (03) dias úteis a contar da data de retorno ao município de origem, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.

DEFERIDO

 

 

INDEFERIDO

 

DATA ___/_____/20____

 

Paiçandu ____ de __de 20____

_________________

(Assinatura do(a) Solicitante

___________

(Nome e assinatura do Chefe de Gabinete)

 

ANEXO III

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

 

EXTRATO DE CONCESSÂO DE DIÁRIAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº____/20_____

 

Nome do Beneficiário:

 

Número

RG:

Número CPF:

 

 

Cargo/Função:

 

CidadedeOrigem:

Cidade de Destino:

 

____h:_____min.

Dia e Hora da Partida: ___/____/20____ às

____h:_____min

Dia e Hora da Chegada: ___/____/20____ às

 

Quantidade de diárias deferidas:

 

Valor unitário da diária:

R$

Valor total das diárias recebidas:

R$

Objetivo da viagem:

 

 

PAIÇANDU – PR, ____ DE __________ DE 20____

Nome: ___________

PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:84075AE9