ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 488/2024

LEI MUNICIPAL N° 488/2024

 

SÚMULA: INSTITUI O TELETRABALHO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO LEGISLATIVO DE DIAMANTE D’OESTE-PR.

 

A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LEI LEGISLATIVA:

 

Art. 1º- Fica instituído o regime de teletrabalho (home office) misto, que será permitido e aplicado ao Advogado/Procurador do Legislativo de Diamante D’Oeste-PR, ocupantes de cargo efetivo.

§1º Para os fins desta lei, entende-se por teletrabalho misto a modalidade que combina trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal, com o trabalho remoto realizado fora de tais dependências com a utilização dos recursos da tecnologia da informação.

 

Art. 2º - O regime de trabalho remoto fica restrito às atribuições em que seja possível, sendo restrita às atribuições em que seja possível, em razão da característica do serviço, mensurar objetivamente a produtividade do servidor.

 

Art. 3º- São objetivos do teletrabalho misto:

– Aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho dos Advogados Municipais;

– Promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição;

– Economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;

– Contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução de custos do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste;

– Ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;

– Aumentar a qualidade de vida dos servidores;

– Promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

– Estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;

– Respeitar a diversidade dos servidores;

– Considerar a multiplicidade de tarefas, os contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.

 

Art. 4º - É de responsabilidade do Advogado/procurador optante pelo regime do teletrabalho:

- Manter disponíveis telefones e e-mail para contato imediato, permanentemente ativos e atualizados;

- Atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara Municipal;

- Acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas expedidas pela Câmara Municipal de Diamante D’Oeste/PR, seus membros e servidores;

- Atender às reuniões convocadas em seu respectivo órgão de trabalho, não implicando direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco diárias;

- Guardar sigilo das informações contidas nos processos e demais documentos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo Único. Compete exclusivamente ao Advogado/procurador Municipal optante pelo regime do teletrabalho providenciar, por meios próprios, os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada para acesso aos sistemas eletrônicos internos e para a realização do trabalho fora das dependências da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste/PR.

 

Art. 5º - A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:

– Ocupem cargo de direção, chefia e assessoramento e sejam responsáveis pela coordenação e orientação de atividades;

– Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal.

– Executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via teletrabalho;

- Que tenham incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final, aprovado pela autoridade competente, tenha concluído pela sua responsabilidade, nos dois anos anteriores à data de solicitação para ingresso no regime de teletrabalho.

 

Art. 6º- As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão permanentemente monitoradas, e quando solicitado o Advogado/procurado Municipal deverá encaminhar e-mails contendo informação detalhada sobre as atividades executadas e, quando possível, cópia de peça, parecer ou produção técnica concluída.

 

Art. 7º- A participação no regime de teletrabalho, não importa em alteração na classificação do Advogado/procurador Municipal no sistema de evolução funcional e sua adesão ou desligamento do projeto não gera qualquer direito de trânsito, tampouco ao pagamento de diárias, indenizações ou a qualquer espécie de ajuda de custo.

§ 1º O Advogado/procurador Municipal que optar pelo regime de teletrabalho deverá comparecer presencialmente à sede da Câmara Municipal ao menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para alinhamento de atividades, entrega de documentos físicos, participação em reuniões ou outros atos administrativos que exijam sua presença física.

§ 2º O Advogado/procurador Municipal que não se adaptar à sistemática e às rotinas do trabalho à distância poderá ser desligado do regime de teletrabalho, não sendo vedado o seu posterior retorno a este regime.

§ 3º O desligamento do regime de teletrabalho não configura, por si só, presunção ou indício de infração disciplinar.

 

Art. 8º- A retirada de processos e documentos físicos das dependências da Câmara Municipal dar-se- á mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade pelo Advogado e observará os procedimentos relativos à segurança da informação.

§ 1º Compete ao Advogado prover o transporte, a guarda e a conservação dos processos e documentos sob sua responsabilidade.

§ 2º Haverá o controle da entrega e do recebimento dos processos e documentos físicos, em especial, aqueles que tramitam sob sigilo, ao Advogado participante do Teletrabalho (Home Office).

§ 3º A solicitação e recebimento de documentos digitalizados será realizada via e-mail ou sistema de simultânea transferência de dados ou similar.

 

Art. 9º - O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia de jornada de trabalho regular e será considerado todos os fins de direito, incluído o auxílio-alimentação.

 

Art. 10º – Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida:

I - Percepção de gratificação por serviço extraordinário;

II - Percepção de adicional noturno;

III - Formação de banco de horas ou percepção de horas extras.

 

Art. 11º- Em juízo de conveniência e oportunidade, a presidência da Câmara, a qualquer tempo, pode desautorizar o regime de teletrabalho, justificadamente.

 

Art. 12º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com imediata aplicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

 

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:84094536