ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2025

DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

 

SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar n.º 89, de 20 de fevereiro de 2025”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Complementar n.º 89, de 20 de fevereiro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 3º A designação para ocupar a função de Diretora de Políticas Públicas para as Mulheres far-se-á através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que o exercício da referida função não será remunerado e será considerada de relevante interesse público.

 

(...)”.

 

Art. 2º As demais disposições constantes da Lei Complementar n.º 89, de 20 de fevereiro de 2025, permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, em 16 de outubro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:840A6265