ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 842/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 743 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 842/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 743 de 22 de dezembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F1000

09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais

356

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

1.000,00

 

TOTAL

R$

1.000,00

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F1000

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

485

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

50.000,00

496

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

R$

50.000,00

 

TOTAL

R$

100.000,00

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

683

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

7.000,00

 

TOTAL

R$

7.000,00

 

14– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

836

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

118.000,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (22/12/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:840C3938