ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.683/2025 – DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 1.683/2025 – de 20 de Janeiro de 2025.
EMENTA: EMENTA: Concede reajuste ao Programa de Auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.556/2021 e na Resolução nº 61/2021, é dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o programa de auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.556/202 para o valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) mensais para os empregados que laboram 40 horas semanais e proporcional as demais jornadas, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.556/2021.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar o programa de auxílio-alimentação previsto na Resolução nº 61/2021 para o valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) mensais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal, 20 de janeiro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:8410ACE2