ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.312/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDÓI, no uso de suas atribuições legais e considerando:

 

• a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde;

• a manifestação formal de interesse da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói – APAE de Candói;

• o Plano de Trabalho apresentado;

• o Parecer Técnico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 35, inciso V, da Lei Federal nº 13.019/2014;

• Informe de dotação;

• a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público;

• o Parecer Jurídico favorável constante dos autos;

 

e tendo em vista o disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014,

 

RATIFICO a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Candói e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói – APAE, visando à execução do projeto MAIS SAÚDE, MAIS INCLUSÃO – Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

A justificativa da inexigibilidade de chamamento público pode ser consultada em sua integra no site oficial do Município de Candói, no endereço: https://www.candoi.pr.gov.br/chamamentoView/?id=19

A presente parceria tem por objeto a oferta de atendimento multiprofissional especializado a pessoas com suspeita e diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado pela Administração Municipal.

 

Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói – APAE.

 

Objeto: Execução do Projeto MAIS SAÚDE, MAIS INCLUSÃO – Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Valor Global da Parceria: R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).

 

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando a capacidade técnica, operacional e estrutural da entidade para execução do objeto, bem como a inexistência de outra Organização da Sociedade Civil no âmbito municipal com condições equivalentes para atendimento integral da demanda identificada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Determino a publicação do extrato da presente ratificação e da respectiva justificativa, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, para que produza seus efeitos legais.

 

Nos termos do Art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação.

 

Candói/PR, 25 de junho de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal de Candói


Publicado por:
Indianara Simeoni Vasselechen
Código Identificador:841868D1