ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Câmara Municipal de Turvo

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO - RESOLUÇÃO 35/2026

RESOLUÇÃO Nº 35/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO – PARANÁ

 

Estabelece procedimentos para identificação e divulgação de informações de interesse público no site oficial da Câmara Municipal de Turvo, por meio da transparência ativa.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos para identificação, encaminhamento e publicação de informações de interesse geral e coletivo no site oficial da Câmara Municipal de Turvo, independentemente de solicitação dos cidadãos.

Art. 2º Os setores administrativos e legislativos deverão identificar e encaminhar para publicação as informações de interesse público relacionadas às suas atividades, especialmente:

I – projetos, leis, indicações, requerimentos, pautas e atas das sessões legislativas;

II – estrutura administrativa, composição da Câmara e informações institucionais;

III – despesas, receitas, pagamentos, diárias e execução orçamentária;

IV – licitações, contratos, dispensas e demais procedimentos de contratação;

V – informações sobre servidores, cargos e remunerações, conforme exigências legais;

VI – programas, projetos e ações desenvolvidas pela Câmara;

VII – informações sobre Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e canais de atendimento ao público.

Art. 3º O procedimento de divulgação das informações seguirá o seguinte fluxo:

I – o setor responsável identifica a informação de interesse público;

II – verifica se o conteúdo está correto e atualizado, observando eventuais restrições legais;

III – encaminha a informação ao responsável pela Transparência ou publicação no site oficial;

IV – o responsável verifica o material e providencia sua disponibilização no portal;

V – após a publicação, deverá ser acompanhada a necessidade de atualização das informações.

Art. 4º Os setores deverão encaminhar as informações dentro dos prazos previstos na legislação e, quando não houver prazo específico, em tempo hábil para garantir sua divulgação.

Art. 5º O responsável pela Transparência deverá acompanhar as publicações, verificar a atualização das informações e comunicar à Presidência eventuais pendências ou irregularidades.

Art. 6º A divulgação das informações deverá respeitar a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não sendo permitida a publicação de informações protegidas por sigilo legal.

Art. 7º Este Ato Normativo deverá permanecer disponível para consulta no site oficial da Câmara Municipal.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Turvo, Paraná, 10 de novembro de 2026.

 

JOSNEI NEVES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL


Publicado por:
Oilson Cordeiro
Código Identificador:841A1D17