ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.849/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
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Suplementação |
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20.000.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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20.040.00.000.0000.0.000. |
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Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade |
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20.040.10.000.0000.0.000. |
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Saúde |
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20.040.10.301.0000.0.000. |
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Atenção Básica |
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20.040.10.301.0002.0.000. |
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Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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20.040.10.301.0002.2.251. |
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Equipamentos para o Hospital São Lucas |
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- 4.4.90.52.00.00 |
01496 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300.000,00 |
Total Suplementação: R$300.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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Redução |
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20.000.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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20.040.00.000.0000.0.000. |
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Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade |
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20.040.10.000.0000.0.000. |
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Saúde |
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20.040.10.301.0000.0.000. |
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Atenção Básica |
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20.040.10.301.0002.0.000. |
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Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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20.040.10.301.0002.2.251. |
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Equipamentos para o Hospital São Lucas |
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- 4.4.90.52.00.00 |
01518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300.000,00 |
Total Redução: R$300.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 28 de maio de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 011/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8421C654