ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.849/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

 

20.040.00.000.0000.0.000.

 

Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade

 

20.040.10.000.0000.0.000.

 

Saúde

 

20.040.10.301.0000.0.000.

 

Atenção Básica

 

20.040.10.301.0002.0.000.

 

Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

20.040.10.301.0002.2.251.

 

Equipamentos para o Hospital São Lucas

 

- 4.4.90.52.00.00

01496

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.000,00

 

Total Suplementação: R$300.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

20.000.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

 

20.040.00.000.0000.0.000.

 

Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade

 

20.040.10.000.0000.0.000.

 

Saúde

 

20.040.10.301.0000.0.000.

 

Atenção Básica

 

20.040.10.301.0002.0.000.

 

Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

20.040.10.301.0002.2.251.

 

Equipamentos para o Hospital São Lucas

 

- 4.4.90.52.00.00

01518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.000,00

 

Total Redução: R$300.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 28 de maio de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 011/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8421C654