ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 251/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 210.777,00 (Duzentos e dez mil setecentos e setenta e sete reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1016 – Gestão do SUS – Estruturação de Unidades Próprias
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00814 – 00501 – Receitas de Alienações de Ativos.............. R$ 78.500,00.
10.302.0008.2018 – Transferências de Outros Programas
3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00861 – 00372 – Transferência de Outros Programas............ R$ 74.700,00.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1022 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01150 – 00105 – Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros - Educação......... R$ 57.577,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............... R$ 210.777,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
a) Excesso de Arrecadação Fonte 00501 – Receitas de Alienações de Ativos................. R$ 78.500,00.
b) Excesso de Arrecadação Fonte 00372 – Transferência de Outros Programas.............. R$ 74.700,00.
c) Excesso de Arrecadação Fonte 00105 – Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros - Educação.............. R$ 57.577,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 210.777,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos quinze dias do Mês de agosto do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:842F6385