ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR 001/2026
LEI COMPLEMENTAR 001/2026 DATA: 16/09/2026.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas natalinasaos servidores públicos ativos do Município de Diamante do Sul/PR, revogalei municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, Darci Tirelli, sanciono a seguinte: CONSIDERANDO o Acórdão Nº 701/26 - Tribunal Pleno do TCE/PR; CONSIDERANDO que o mesmo acórdão trouxe que é possível a concessão do benefício da cesta natalina, desde que haja previsão legislativa compatível com o cabal atendimento ao interesse público (princípio da legalidade); CONSIDERANDO a necessidade de análise da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (artigos 16 da LRF e 113 da ADCT); CONSIDERANDO a prévia dotação orçamentária (artigo 169, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a plena observância aos demais princípios discorridos no artigo 37 da Constituição Federal (princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade), bem como ao princípio da razoabilidade.
RESOLVE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cestas natalinas aos servidores públicos ativos da Administração Pública do Município de Diamante do Sul, a servidores públicos, efetivos ou comissionados que estiverem em pleno exercício no mês de dezembro do exercício em curso, nos termos do acórdão n. 701/2026 TCE/PR. Parágrafo Único – O Funcionário Público perderá o direito ao recebimento da cesta natalina, no caso de: I – Licença sem vencimento.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos dos servidores em nenhuma hipótese.
Art. 3º A concessão será anual, no mês de dezembro e reveste-se de caráter facultativo do Poder Executivo Municipal, condicionado a disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a execução ser custeada por Avenida Getúlio Vargas S/N – CEP 85 408 000 – Centro – Fone/Fax (045) 32301297 Diamante do Sul – Paraná conta de dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes, suplementada se necessário. §1° Os Planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA, passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei. § 2°- As despesas decorrentes da concessão de que trata o caput deste artigo limitar-se-ão ao valor de até R$ 370.00 (trezentos e setenta reais) por cada cesta natalina, podendo ser corrigida anualmente pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor). §3° - A espécie, a quantidade e o formato da cesta de natal serão definidas e discriminados no edital de licitação a ser lançado para aquisição dos produtos, os quais deverão ser entregues aos servidores até a véspera do Natal.
Art. 4º Fica a cargo do Executivo Municipal, a fixação de data, horário e local para a distribuição das cestas, bem como, de plano logístico que possibilite a entrega.
Art. 5º Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor, independentemente do número de vínculos legais em acumulação.
Art. 6º Deverá estar incluída a estimativa de impacto orçamentário e financeiro (artigos 16 da LRF e 113 da ADCT), prévia dotação orçamentária (artigo 169, § 1º, da Constituição Federal), para a concessão das cestas natalinas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar 1462/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul PR, em 16 de setembro de 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:842FA6DF