ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Institui no âmbito do Município de Realeza, Estado do Paraná, O Programa REFIS Realeza 2023, para recuperação de créditos fiscais no exercício de 2022, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Realeza, Estado do Paraná, o Programa REFIS REALEZA 2023, destinado a promover a regularização de créditos do Município referentes a tributos municipais vencidos até 31/12/2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O Valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente.
Art. 3º - O Ingresso no programa possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o Artigo 1º, em parcelas mensais não inferiores a 300 (trezentos) UFMs- Unidade Fiscal Municipal, limitado a 12 (doze) parcelas, com incentivos na forma de desconto definidos na tabela abaixo:
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FORMA DE PAGAMENTO |
JUROS |
MULTA |
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À Vista |
90% |
90% |
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Em até 12 (doze) parcelas. |
70% |
80% |
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Em até 24 (vinte e quatro) parcelas |
60% |
70% |
Parágrafo Primeiro – O Valor das parcelas não poderão ser inferiores a 300 (trezentos) UFMs – Unidade Fiscal Municipal para pessoa física e pessoa jurídica.
Parágrafo Segundo – Os Contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao programa, sendo recalculados os descontos com base no saldo remanescente, porém apenas poderão aderir a forma de pagamento à vista.
Parágrafo Terceiro – Tratando-se de débitos tributários inscrito em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o debito original e somente poderão aderir o a forma de pagamento à vista, sendo vedado parcelamentos.
Parágrafo Quarto – Os contribuintes que aderirem a forma de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
Parágrafo Quinto – A opção pelo programa implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 4º - A adesão ao programa de recuperação de créditos fiscais implica:
I – Na confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos tributários incluídos no programa;
II – Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
Art. 5º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do Programa REFIS REALEZA 2023, com a consequente revogação do parcelamento:
I – A inadimplência relativamente a qualquer das parcelas dos tributos abrangidos pelo programa;
II – Decretação de falência do sujeito passivo, quando tratar-se de pessoa jurídica.
Art. 6º - O contribuinte inadimplente poderá optar pela adesão a esse programa, até 01de outubro de 2023, formalizando o pedido através de requerimento devidamente protocolado junto ao Departamento de Tributação.
Parágrafo Primeiro – A adesão ao programa será confirmada somente após o pagamento da primeira parcela.
Parágrafo segundo – Fica suspenso o ajuizamento de Ações de Execução Fiscal até a data de encerramento do programa indicada no caput, ressalvados os casos de Certidões de Dívida Ativa com prazo prescricional alcançando conforme legislação regente.
Parágrafo Terceiro – Os contribuintes inadimplentes com débitos já ajuizados deverão dirigir-se à Procuradoria Jurídica para fins de adesão ao programa e promoção do respectivo arquivamento do processo judicial, cumpridas as formalidades constantes no Parágrafo Terceiro do Artigo 3º desta Lei.
Parágrafo Quarto: O contribuinte, ao aderir ao programa REFIS REALEZA 2023, se tratando de débitos referentes a horas máquinas apenas poderá participar novamente em programas municipais de incentivos à horas-máquinas, realizados pela Secretária de Agricultura e Meio Ambiente, após a quitação total dos débitos.
Art. 7º - O contrato de parcelamento será cancelado pela Secretária de Finanças:
I - Quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela por mais de 05(cinco) dias;
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do contrato de parcelamento, iniciar-se-á o ou dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança executiva do débito, acrescido de multa pelo descumprimento contratual do refinanciamento no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do débito originário, acrescido dos encargos.
Art. 8º - O prazo de adesão ao programa é até 01 de outubro de 2023, após tal data todos os débitos restantes, seguirão para notificação, protesto e execução fiscal.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO REFIS
À
SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE REALEZ/PR
DADOS COMPLETO DO CONTRIBUINTE:
- Pessoa Jurídica: razão social, endereço, cnpj, inscrição estadual, nome e CPF do representante legal;
- Pessoa física: Nome, CPF, RG, endereço completo.
O CONTRIBUINTE ACIMA QUALIFICADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL A LEI Nº (LEI REFIS), VEM ATRAVÉS DESTE FORMALIZAR SUA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO, EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DE SEU DEBITO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA, CONFORME SEGUE:
DADOS DO DÉBITO: (descrever todos os débitos passíveis de adesão, nos termos da Lei.
Quando já houve ação de execução descrever o número do processo.
O CONTRIBUINTE DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE O SEU PEDIDO DE ADESÃO IMPLICA NA CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DEBITO E A DESISTÊNCIA EXPRESSA DE QUALQUER DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL QUE TENHA POR OBJETO O CRÉDITO AO QUAL SERÁ APLICADA A FORMA EXCEPCIONAL DE PAGAMENTO PREVISTA NA REFERIDA LEI, TENDO TOTAL CIENCIA DA LEI EM ESPECIAL AO ARTIGO 7°.
LOCAL E DATA
ASSINATURA E DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Na forma de pagamento parcelado deverá ser observado se o Contribuinte faz jus ao estabelecido no artigo 3° da Lei de Regis, em especial o Parágrafo Segundo e Terceiro
Art. 7º - O contrato de parcelamento será cancelado pela Secretária de Finanças:
I - Quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela por mais de 05(cinco) dias;
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do contrato de parcelamento, iniciar-se-á o ou dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança executiva do débito, acrescido de multa pelo descumprimento contratual do refinanciamento no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do débito originário, acrescido dos encargos.
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:84330107