ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 839/2026.

EMENTA: Desafeta e Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão para Alienar Veículos, Bens e Sucatas Inservíveis de Propriedade da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam desafetados e o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, as quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

 

Art. 2º O valor mínimo para venda dos bens corresponderá àquele que constar na avaliação da Comissão de Avaliação.

 

Art. 3º O leilão será realizado por meio de Leiloeiro Oficial devidamente contratado e desginado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.

Parágrafo Único. A remuneração do Leiloeiro se dará através de comissão percentual sobre o valor do lance, paga diretamente pelo arrematante.

 

Art. 4º Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes aos equipamentos, bens e veículos pesados é reservado á Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2026

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Lote

placa

marca/modelo

ano/modelo

secretaria

1

 

sucata de informática

 

várias

2

900169

máquinas de costura

 

ASSISTENCIA SOCIAL

3

10211

PULVERIZADOR JACTO 600 LITROS

2009

AGRICULTURA

4

BWG-7300

sucata volkswagem fox 1.0

2009/2009

adminsitração

5

BAC-8C30

FIAT PALIO FIRE

2015/2016

ASSISTENCIA SOCIAL

6

BBX-8928

RENAULT SANDERO AUTENTIQUE 1.0

2018/2018

SAÚDE

7

BBX-1528

RENAULT SANDERO AUTENTIQUE 1.0

2018/2018

SAÚDE

8

BEY-2G30

VOLKSWAGEN GOL 1.0 MC4

2021/2022

SAÚDE

9

BBI-2B32

VOLKSWAGEN GOL TL MCV

2017/2017

ASSISTENCIA SOCIAL

10

BEW-8I23

VOLKSWAGEN GOL 1.0 L MC4

2021/2022

SAÚDE

11

BCI-5451

CHEVROLET ONIX 1.0 MT JOYE

2018/2018

SAÚDE

12

BCI-5447

CHEVROLET ONIX 1.0 MT JOYE

2018/2018

SAÚDE

13

BEQ-5E29

HYUNDAI HB20 1.0 M SENSE SURROUND GRILLE

2020/2021

SAÚDE

14

BEQ-5E25

HYUNDAI HB20 1.0 M SENSE SURROUND GRILLE

2020/2021

SAÚDE

15

BEK7A33

RENAULT DUSTER 1.6 EXPRESSION

2019/2020

SAÚDE

16

GKE-2E36

RENAULT DUSTER ZEN 1.6

2020/2021

SAÚDE

17

RHN-8H02

RENAULT OROCH EXPRESSION 1.6 SCE

2021/2022

TRANSP. VIAÇÃO

18

RHI-4I23

DUSTER OROCH DYNAMIQUE 1.6

2021/2022

AGRICULTURA

19

FZS-5F83

RENAULT DUSTER OROCH 1.6 4X2

2019/2020

TRANSP. VIAÇÃO

20

BCG-5587

CHEVROLET MONTANA LS1

2018/2019

AGRICULTURA

21

BDF-1E52

IVECO DAILY CLASS VAN

2019/2020

SAÚDE

22

BEW-1H85

AMBULÂNCIA RENAULT MASTER L1H1

2020/2021

SAÚDE

23

BCX-OF95

AMBULÂNCIA RENAULT MASTER

2018/2019

SAÚDE

24

AXM-1G37

AMBULÂNCIA RENAULT MASTER

2013/2014

SAÚDE

25

RHF-8A12

VOLARE WL EXECUTIVE EURO V

2020/2021

SAÚDE

26

BCV-5I02

MARCOPOLO VOLARE W-L

2020/2021

SAÚDE

27

AUC-8258

VOLKSWAGEN 13.180 EURO WORKER

2011/2011

TRANSP. VIAÇÃO

28

AUC-8256

VOLKSWAGEN 13.180 EURO WORKER

2011/2011

TRANSP. VIAÇÃO

29

AVX-5102

SR RODOEIXO BA 2E

2012/2012

TRANSP. VIAÇÃO

30

16609

ROLO COMPACTADOR MULLER VAP70LT

2013

TRANSP. VIAÇÃO

31

18955

RETROESCAVADEIRA RANDON RD 406

2018

TRANSP. VIAÇÃO

32

16280

RETROESCAVADEIRA CAT 416 E

2013

AGRICULTURA

33

21053

CARREGADEIRA XCMG

2020

TRANSP. VIAÇÃO

34

21178

MOTONIVELADORA XCMG GR 1803BR

2020

TRANSP. VIAÇÃO

35

 

sucata mista

 

várias

36

 

3.284 KG DE SOJA

 

AGRICULTURA

37

 

11.456 KG DE MILHO

 

AGRICULTURA

38

BBS-4624

FORD CARGO 816 S

2017/2018

AGRICULTURA


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:84342314