ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1238/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para o Loteamento em conformidade com a Legislação Federal e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica criada a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Loteamento Social, em conformidade com a Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 e a Legislação Municipal que determina o Perímetro Urbano Municipal;
Art. 2°. É documento integrante desta Lei, as matrículas das áreas que serão implantadas a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para o Loteamento Residencial de uso misto.
Art. 3°. Os limites da área da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, são os previstos nas matrículas nº 9792, 11.801, 9064, 9065, 9068, 9069 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaraniaçu, mais precisamente nos imóveis urbanos Lote nº 01 da Quadra n° 02 Loteamento Industrial e residencial Gervásio Pinto Pereira, Lote nº 03 da Quadra n° 06, Lote nº 04 da Quadra nº 06, Lote n° 03 da Quadra nº 07, Lote n° 04 da Quadra n° 07 e Lote n° 02J da Quadra n°07 Loteamento Industrial e Residencial Bento Gonçalves de Guaraniaçu-PR, com destino a implantação do loteamento de uso misto, com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS e do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, Convênios Federais ou ainda Recurso Próprio do Município de Guaraniaçu-PR
Art. 4°. As dimensões dos lotes e das ruas projetadas serão aquelas indicadas no Projeto Urbanístico e Plano Diretor
Art.5°. Torna-se definido que os projetos das habitações poderão ser aprovados juntamente com os projetos urbanísticos, sendo objetos de um único processo administrativo, a critério do loteador.
Art. 6º. Fica autorizado desde já, que o poder público poderá realizar obras de terraplanagem, abertura de vias, escavação, fornecer aterro, como forma de contrapartida e com o objetivo de fomentar a construção das moradias populares, destinadas a baixa renda.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:84392D4E